27/06/2025 14:05

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:04

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816194-41.2022.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816194-41.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00108363 APELANTE: WILMAR DIAS LEITE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA OAB/RJ-077469 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.

TOI.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS QUE DEVE SER EFETUADA DE FORMA SIMPLES, EM ATENDIMENTO A SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE PERMANECEU POR DEZESSETE DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA.

MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ADEQUADA À HIPÓTESE EM COMENTO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 20:50

Documento
23/05/2025 14:44

Conclusão
22/05/2025 13:31

Provimento em Parte
29/04/2025 00:05

Publicação
26/04/2025 15:52

Inclusão em pauta
11/04/2025 14:43

Pedido de inclusão
14/03/2025 12:05

Conclusão
27/02/2025 12:11

Confirmada
26/02/2025 20:19

Mero expediente
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:07

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 15:26

Remessa
19/02/2025 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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