12/08/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 15:24

Baixa Definitiva
12/08/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 17:40

Expedição de Mandado.
07/08/2025 15:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo de ISABEL CESARIO em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:24

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 12:07

Juntada de petição
24/07/2025 11:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/06/2025 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 14:35

Processo Reativado
26/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:35

Processo Desarquivado
24/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:13

Baixa Definitiva
13/06/2025 00:00

Intimação

Ante a inércia da parte interessada, adote-se as cautelas de praxe e arquive-se.

Considerando o arquivamento do feito por inércia da parte interessada, na hipótese de manutenção da execução, proceda-se ao recolhimento das custas de desarquivamento.
12/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:30

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, instruído com planilha de cálculo.

Até a presente data, não há informações do cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença.

De uma forma geral, a satisfação do credito, para aqueles que acionam o judiciário é o resultado esperado, pelo credor para receber o que lhe é devido.

E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda.

Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, até mesmo, se esquiva de suas obrigações.

Nestes termos, a penhora on-line é a maneira mais eficaz e rápida para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Não é à toa que o CPC, buscando dar maior efetividade às execuções civis e fiscais, alterou em 2006 o seu texto, modificando a ordem de preferência de bens a serem penhorados, como o dinheiro em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, como sendo o primeiro da lista, ordem esta, mantida pelo novo CPC.

Desde então, a chamada penhora on-line vem sendo a primeira tentativa do credor em ver seu crédito satisfeito.

Isso porque, com o deferimento da penhora on-line pelo juiz, este determina de forma automática o bloqueio da quantia executada na conta do devedor.

Inobstante, o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 prevê como sendo crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, a decretação em processo judicial de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor para satisfação do crédito, verbis: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Em razão dessa previsão, suscitou-se se o bloqueio por meio de penhora on-line, nos termos em que se apresente, poderia configurar o crime de abuso de autoridade, pois o sistema do BacenJud bloqueia o valor do crédito em todas as contas existentes em nome do devedor, gerando, mesmo que momentaneamente, excesso de penhora, como descrito no tipo penal.

Tal postura não significa receio de sofrer as consequências da lei, mesmo diante de ameaças já dirigidas a este juízo, mesmo antes da vigência da lei, mas de aplicar uma novel legislação, elaborada diligentemente pelo legislativo pátrio.

Neste ponto, o Tribunal e o CNJ, até a presente data, optaram pela manutenção deste convenio, a qual não se tem notícias de revogação, fato que obriga ao juiz a sua aplicação, elidindo o tipo penal.

Deste modo, em atenção ao comando normativo da lei 9099, procede-se a penhora conforme requerida, mesmo porque, analisando, superficialmente a planilha apresentada, não se revela teratológica. 1 - Penhora online realizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo da Lei, ficando a parte ciente dos consectários do art. 55, parágrafo único, II da lei 9099; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Credora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
26/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ISABEL CESARIO em 25/04/2025 23:59.
06/03/2025 00:08

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:28

Processo Reativado
28/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:28

Processo Desarquivado
26/11/2024 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:13

Baixa Definitiva
25/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:13

Transitado em Julgado em 25/11/2024
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ISABEL CESARIO em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/11/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 10:40

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
05/11/2024 10:40

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2024 10:40

Recebidos os autos
01/11/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
01/11/2024 11:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/11/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
31/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
30/10/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 22:09

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 22:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/11/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/10/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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