12/09/2025 15:59

Juntada de petição
02/09/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 17:27

Juntada de petição
10/07/2025 09:25

Conclusão
10/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal movida pelo ERJ para a cobrança do crédito descrito na CDA acostada aos autos. /r/r/n/nRealizado o bloqueio de valores, veio o executado aos autos alegar a impenhorabilidade dos valores. /r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nSustenta o levantamento de valores considerando a necessidade de caixa para realização de pagamentos correntes da empresa autora, sobretudo a folha de pagamento dos empregados./r/n /r/nSobre a questão, destaque-se que a execução se realiza no interesse do credor, sendo certo que a prática dos atos executivos deve sempre visar a satisfação do crédito cobrado.

Aplicável o art. 797 do CPC, in verbis: /r/n /r/n Art. 797.

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. /r/n /r/nDestarte, registre-se que o princípio da menor onerosidade ao executado não é absoluto, podendo ser relativizado diante da consecução da finalidade do processo executivo. /r/n /r/nInsta salientar que o art. 11 da Lei n.6.830/80 estabelece ordem preferencial para a penhora de bens: /r/n /r/n Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. /r/n /r/nConvém, salientar que o executado em seu pleito de reconsideração, não oferece nenhum bem em substituição ao valor penhorado, e, ademais, o bloqueio nas contas foi parcial, sequer alcançou a quantia total devido ao ERJ. /r/n /r/nOra, se a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada para a satisfação do crédito previsto no título executivo, especialmente quando o executado deixa de realizar a correta atualização de seu endereço na Secretaria de Fazenda do Estado, a ensejar a frustração da presente execução fiscal. /r/n /r/nDiante da narrativa acima, a quantia bloqueada, não deve ser liberada neste momento, sob o fundamento exclusivo de pagamento da folha de empregados da empresa, ora executada, visto que tal liberação, nos termos em que requerida, ensejaria verdadeira frustração da presente execução fiscal. /r/n /r/nAnte o exposto, indefiro o pleito do executado. /r/n /r/nAnote-se o nome do patrono. /r/r/n/nAo Município para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias. /r/n /r/nI-se.
07/04/2025 17:53

Juntada de petição
13/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:28

Conclusão
25/02/2025 16:28

Recurso
25/02/2025 16:26

Juntada de petição
20/02/2025 17:45

Conclusão
20/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:05

Juntada de petição
20/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:05

Juntada de documento
02/12/2024 14:46

Documento
05/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:57

Conclusão
05/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:09

Conclusão
05/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805220-83.2022.8.19.0061

Zerilda Leao de Matos da Silva

Thiago Felicio dos Santos 10988449714

Advogado: Jacqueline Goncalves da Silva Cardinot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2022 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0800612-06.2024.8.19.0212

Rosane Mothe Caetano

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernanda Vieira de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0802504-13.2025.8.19.0212

Veronica Inaciola Costa Farias da Cruz

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Gleber Chaves Pinto Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0807054-78.2025.8.19.0203

Caio Juan Moura Pecanha

Instituto Brasileiro de Medicina de Reab...

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0803923-36.2025.8.19.0061

Velmont Patrick da Silva

Fast Shop S A

Advogado: Luiza Chinaglia Quintao Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 13:41

Exibir Processo