09/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:24

Outras Decisões
28/07/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:09

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:09

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:09

Expedição de Ofício.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0802298-26.2025.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MIGUEL CARLOS CHAIN RÉU: COLEGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA, FABIO ALVES RODRIGUES, EDUARDO DOS SANTOS SAMPAIO, ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental, formulado pela parte autora, visando à constrição de patrimônio dos réus, com requerimento de bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD, além de outras medidas de constrição e pesquisa patrimonial.

No que se refere especificamente à penhora online de valores em contas bancárias e aplicações financeiras do colégio réu, INDEFIRO o pedido.

Conforme decidido no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0015222-32.2025.8.19.0000, restou reconhecido que a desocupação imediata do imóvel locado inviabilizaria a continuidade da prestação de serviço educacional às crianças matriculadas, autorizando-se a prorrogação da desocupação até o término do ano letivo.

Por coerência com tal entendimento, a constrição de ativos financeiros do estabelecimento de ensino, por meio de bloqueio imediato de valores, pode igualmente comprometer a manutenção das atividades escolares, o pagamento de funcionários, fornecedores e insumos essenciais, revelando-se medida desproporcional no presente momento.

De outro lado, autorizo as diligências que objetivam a identificação e a preservação de bens dos réus e fiadores, inclusive mediante: (a) anotação de restrição de transferência e circulação sobre veículos registrados em seus nomes, via RENAJUD; (b) requisição à Receita Federal das declarações de bens e rendas dos últimos cinco anos, BACENJUD ou outros convênios do E.

TJRJ; (c) ofício à Junta Comercial para indisponibilidade de cotas sociais em nome dos réus e fiadores; e (d) ofício à Capitania dos Portos para verificação da existência de embarcações em nome dos requeridos.

Intime-se.

Após, retornem conclusos, com a etiqueta virtual própria, para pesquisa de bens.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
13/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0802298-26.2025.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MIGUEL CARLOS CHAIN RÉU: COLEGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA, FABIO ALVES RODRIGUES, EDUARDO DOS SANTOS SAMPAIO, ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA 1 - Cumpra-se o v. acórdão; 2- Certifique-se acerca da regular citação de todos os réus e apresentação de resposta.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
12/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:21

Juntada de Petição de diligência
23/02/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 15:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/02/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 14:17

Expedição de Mandado.
03/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:35

Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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