12/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/08/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/07/2025 07:54

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de LANNA GARCES CASTRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/06/2025 02:34

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:20

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0824959-30.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES ANDERSON DA SILVA, IVONE RITA DE MIRANDA DA SILVA RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA DESPACHO Trata-se de pedido formulado por Klini Planos de Saúde Ltda., na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 916 do CPC, para parcelamento da dívida mediante o depósito de 30% do valor da condenação.

Ocorre que o referido dispositivo legal é aplicável exclusivamente à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, não havendo previsão legal de sua aplicação no cumprimento de sentença, que se rege pelas disposições do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que não é cabível o parcelamento previsto no art. 916 do CPC no âmbito do cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento do pedido.

Indefiro, portanto, o pedido de parcelamento da dívida formulado com base no art. 916 do CPC.

Transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, prossiga-se nos termos do art. 523, §1º do CPC, com a incidência de multa e honorários de 10%, devendo o autor requerer o cabível.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
14/05/2025 17:23

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0824959-30.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES ANDERSON DA SILVA, IVONE RITA DE MIRANDA DA SILVA RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA DESPACHO Id. 185123371. - Intime-se a parte exequente.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
05/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:14

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 17:42

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 18:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:50

Juntada de Petição de ciência
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 16:19

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Digam as partes EM PROVAS, justificando-as.

Ao justificar a prova requerida deverá a parte indicar os fatos que pretende demonstrar com a referida prova sob pena de indeferimento.
12/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:07

Conclusos para decisão
06/11/2024 02:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 01:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 01:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 20:34

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 20:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 14:38

Expedição de Mandado.
11/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:11

Juntada de Petição de ciência
07/10/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:17

Declarada incompetência
03/10/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio
03/10/2024 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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