10/06/2025 17:39

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:42

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807795-15.2023.8.19.0066 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0807795-15.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00261045 APTE: ALYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO OAB/SP-395147 APDO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS E TAXA DE JUROS DIVERGENTE DA CONTRATADA.

VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO.

PRECEDENTES DO STJ.

SEGURO CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO COM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE É OPCIONAL.

AUTOR QUE ANUIU AO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

LICITUDE DA COBRANÇA.

VALOR DA PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONTRATO.

CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO, EIS QUE EXCLUIU DO CUSTO EFETIVO TOTAL, OS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS E AO SEGURO.RESPECTIVOS VALORES QUE DEVEM INTEGRAR O CUSTO EFETIVO TOTAL E SOBRE ELES INCIDIR A TAXA DE JUROS CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 11:46

Documento
12/05/2025 11:04

Conclusão
08/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:05

Inclusão em pauta
12/04/2025 23:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 11:03

Conclusão
04/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 17:06

Remessa
03/04/2025 17:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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