12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:53

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de GUILHERME LOQUES MENEGAZ em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA CRUZ CARDOSO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806151-93.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: ELIZABETE MEDEIROS MENDES, CRISTIANE MEDEIROS MENDES, RODRIGO MEDEIROS MENDES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por PAULO RENATO MENDES em face de UNIMED S.A.

Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da ré e que foi diagnosticado com a doença de neurônio motor com tetraparesia progressiva, sendo necessário cuidados de HOME CARE para realizar as tarefas diárias tais como asseio, higiene, locomoção e alimentação.

Narra que teve o pedido negado pela ré.

Requer, em sede de tutela antecipada, que a ré seja obrigada a fornecer a assistência de Home Care de forma contínua, com fornecimento de todo serviço e material necessário para sua sobrevivência.

Postula, por fim, a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação ao pagamento de danos morais.

Foram apresentados os documentos.

Tutela antecipada indeferida.

Contestação em que a ré sustenta que a realização de tarefas da vida diária do autor devem ser realizadas por um cuidador, cujo ônus de custeio é da família, caso um familiar não possa exercer esse papel.

Destacou, ainda, que, conforme entendimento do STJ, nos casos em que o contrato não preveja o tratamento na modalidade de home care, esse somente será deferido quando for na modalidade de substituição da internação hospitalar, ou seja, quando for verdadeira internação domiciliar, o que não é o caso do autor.

Réplica.

Certidão de óbito da parte autora.

Tutela antecipada deferida na instância superior.

Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros no polo ativo.

Decisão saneadora.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

Convém consignar que a relação entabulada pelas partes é de consumo, devendo o contrato em questão ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, presentes que estão as figuras do consumidor, fornecedor e prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar. É cediço que as cláusulas limitativas das obrigações assumidas pelas seguradoras de saúde devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva, da Lei 9656/98 e em conformidade com o entendimento sumulado por este Tribunal de Justiça de nº. 338: "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado." Como se sabe, quando ausente previsão contratual, o custeio do tratamento domiciliar somente é obrigatório às Operadoras e Seguradoras de saúde, nos casos em que a internação se dá como verdadeira substituição à internação hospitalar, conforme esclarece a Instrução Normativa nº 387/2015 da Agência Reguladora, que dispõe no seu artigo 14.

Pois bem.

No caso, o falecido autor, idoso, contando na ocasião com 70 anos de idade, apresentava o quadro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e necessitava, segundo laudo médico, de fisioterapia motora domiciliar, por três vezes na semana, com a finalidade de tratar a doença, tendo em vista o mesmo não ter condições de locomoção e tampouco para realizar as tarefas da vida diária, tais como asseio, higiene, alimentação, o que foi negado pela ré.

O laudo médico atesta que a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), que é uma doença neurodegenerativa incurável e caracterizada por paralisia muscular progressiva, informando, ainda que o paciente já está restrito à cadeira de rodas.

Ademais, restou comprovado que seria necessário o acompanhamento do falecido autor com profissionais da saúde e não somente por um cuidador.

Como cediço, o serviço de saúde domiciliar traz mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros.

Logo, qualquer cláusula contratual ou ato da operadora de plano de saúde que importe em absoluta vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar será abusiva, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada.

Cumpre ressaltar,

por outro lado, que o home care não pode ser concedido de forma automática, tampouco por livre disposição ou comodidade do paciente e de seus familiares.

No caso concreto, vê-se que parte autora necessitava de assistência à saúde no ambiente domiciliar, como substituição à internação hospitalar, devendo a ré arcar com tratamento médico apontado no laudo médico em Home Care, bem como aqueles necessários ao tratamento da autora, nos termos do artigo 12, II, c e d, da Lei 9.656/98.

Dessa forma, a negativa de prestação do serviço de home care, conforme prescrito pelo médico que acompanhava o falecido autor, configura falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade e contrária à própria natureza do contrato.

Nesse cenário, o dano moral restou configurado.

Veja-se o entendimento consolidado na Súmula 339 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831- 70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por unanimidade”.

Outrossim, são induvidosos a angústia e o sofrimento experimentados pelo falecido autor, que sofreu preocupação e desgaste emocional advindos da incerteza de ter a cobertura do plano de saúde para o tratamento necessário à manutenção da qualidade de vida e da própria vida.

No que diz respeito ao quantum para a compensação, é certo que não há valores nem tabelas preestabelecidas para o arbitramento do dano moral.

Essa tarefa cabe ao julgador no exame cada caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, utilizando-se de seu bom senso prático. À luz de tais critérios, e considerando circunstâncias avistadas, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a título de reparação para cada autor, por entendê-la justa e adequada ao caso.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC para confirmar a tutela antecipada e: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), referente aos danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente, e acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação até o efetivo pagamento.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
27/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 17:57

Recebidos os autos
22/05/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo de GUILHERME LOQUES MENEGAZ em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA CRUZ CARDOSO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA CRUZ CARDOSO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de IZABEL ROLIM OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de GUILHERME LOQUES MENEGAZ em 02/10/2024 23:59.
06/09/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA CRUZ CARDOSO em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:54

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:37

Outras Decisões
26/02/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 17:17

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2024 17:17

Juntada de acórdão
19/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME LOQUES MENEGAZ em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:13

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 03/09/2023 18:40.
01/09/2023 18:45

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:14

Expedição de Mandado.
01/09/2023 18:06

Outras Decisões
01/09/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 17:44

Juntada de carta
29/08/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de GUILHERME LOQUES MENEGAZ em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de HUMBERTO SARNO ROLIM em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:28

Decorrido prazo de GUILHERME LOQUES MENEGAZ em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:42

Outras Decisões
17/07/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 17:20

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:42

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de GUILHERME LOQUES MENEGAZ em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de GUILHERME LOQUES MENEGAZ em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 00:40

Decorrido prazo de GUILHERME LOQUES MENEGAZ em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:49

Outras Decisões
09/03/2023 20:45

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 20:45

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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