31/07/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
19/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:13

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ALINE ROCHA DE AVILA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0804177-76.2024.8.19.0050 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ANTONIA CALDAS BARROS REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Central de Cálculos da Capital.

No que tange ao termo inicial dos juros de mora, considero que a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda.

Conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça "se na ação coletiva a exequente faz jus à incidência dos juros de mora desde 22/07/2005, seria um contrassenso alterar esse termo inicial apenas porque a credora decidiu executar o seu crédito mediante execução individual".

Sendo assim, fixo o termo inicial dos juros em 22/07/2005, tendo como índice de correção o mesmo percentual da poupança do período.

A correção monetária ser realizada de acordo com o IPCA-E, na forma do que foi decidido pelo C.

STJ (Tema 905).

Nesse sentido tem sido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: "0067656-03.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTODes(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - julgamento: 13/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃONOVAESCOLA.

DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO. - Considerando que a parte exequente formulou a pretensão executória com arrimo nasentença proferida na ação civil pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - A jurisprudência do Eg.

Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que os sindicatos, no ajuizamento de ações coletivas, figuram como legitimados extraordinários, defendendo, em nome próprio, direito alheio, e de determinada categoria (independente de lista de filiados). - A Corte Constitucional também já se posicionou no sentido de que a mencionada legitimidade extraordinária é ampla, alcançando, também, a fase de execução. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90". - Na hipótese em julgamento,o sindicato, antes de consumada a fluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase de cumprimento da sentença. - Com efeito, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva.

Precedentes desta C.

Câmara Cível e do C.

STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que, atualmente, se encontra ela interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que não foi alcançada pela prescrição, de acordo com o entendimento do C.

STF. - No que tange ao termo inicial dos juros de mora, considero que a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda.

Conforme já decidido por esta C.

Câmara Cível, "se na ação coletiva a exequente faz jus à incidência dos juros de mora desde 07/02/2007, seria um contrassenso alterar esse termo inicial apenas porque a credora decidiu executar o seu crédito mediante execução individual". - Merece, no entanto, pequeno reparo a decisão agravada.

Conforme defende o Agravante, deve a correção monetária ser realizada de acordo com o IPCA-E, na forma do que foi decidido pelo C.STJ (Tema 905).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Com o cálculo, digam as partes.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 30 de abril de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
21/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
08/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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