12/09/2025 20:00

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de FLAVINE MEGHY METNE MENDES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:34

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 20/10/2025 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ADRIANO LIMOEIRO BARRETO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:20

Outras Decisões
27/08/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 08:37

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 15:56

Juntada de Petição de ciência
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:56

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:56

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ADRIANO LIMOEIRO BARRETO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de FLAVINE MEGHY METNE MENDES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:30

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:34

Audiência Conciliação redesignada para 04/09/2025 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/07/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
20/07/2025 07:14

Juntada de Petição de diligência
19/07/2025 09:24

Juntada de Petição de diligência
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:08

Outras Decisões
17/07/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:55

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 14:06

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 16:38

Juntada de Petição de adiamento de audiência
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de ADRIANO LIMOEIRO BARRETO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à determinação judicial, foi designada a Audiência para o dia 23/07/2025 15:40horas. Às partes para ciência e providências necessárias ao comparecimento.

Niterói, 17 de junho de 2025 FLAVIA RODRIGUES ALVES DE ALBUQUERQUE
23/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:58

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:51

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:44

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:40

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
23/06/2025 13:31

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:39

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 15:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de FLAVINE MEGHY METNE MENDES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:09

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0843546-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVINE MEGHY METNE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVINE MEGHY METNE RÉU: ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 DECISÃO À SERVENTIA PARA REDESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo(“Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo” – Enunciado nº 6.

FONAJE - XXXVII – Florianópolis/SC).

Considerando a indicação de novo endereço físico e eletrônico (e-mail, WhatsApp etc.), bem como o disposto no art. 246 do CPC/2015, com a redação dada pela lei nº 14.195/2021, estabelecendo que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, e que, embora não conste nos bancos de dados do Poder Judiciário o endereço eletrônico do Réu, a parte autora informou estes nos autos, deve ser expedido novo mandado de citação a ser cumprido por OJA, quer por meio físico, quer se utilizando do meio eletrônico, conforme dispõe o art. 13 do Provimento CGJ nº 38/2020 e os arts. 8º a 10º da Resolução nº 354 do CNJ, que regulamentam a possibilidade do OJA se valer dos meios eletrônicos para cumprimento da diligência citatória. "Art. 13.

As citações, intimações e notificações para todos os atos do processo, que não forem definidos como de urgência, serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, na forma prevista nos artigos 246, 270 e 272 do CPC c/c Lei nº 11.419, podendo, ainda, ser realizadas por meio de aplicativos de mensagens ou outro meio eletrônico disponível. §1º As comunicações realizadas por meio de aplicativos de mensagens ou outro meio eletrônico disponível serão encaminhadas ao destinatário na forma de documento, formato .pdf, para o número de telefone ou e-mail indicado pelo interessado. §2º Fornecido o telefone com aplicativo pelo sujeito processual, o ato realizado por aplicativo de mensagem ou por outro meio eletrônico disponível será considerado válido se for atendida a finalidade do ato (art. 277 do CPC). §3º Frustrada a diligência realizada na forma do §1º deste artigo, o ato será renovado pelos outros meios previstos no CPC e CPP ao final do período extraordinário, exceto nos casos de réus presos, em que se observará o artigo 14 deste Ato". (Provimento CGJ nº 38/2020.

Publicação - DJERJ, ADM, n. 166, p. 35). "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça." (CNJ.

Resolução nº 354/2020).

Deste modo, determino a expedição de novo mandado de citaçãopara da parte Ré para comparecer pessoalmente à Audiência, sob pena de revelia (art. 20 da lei nº 9.099/95), a ser cumprido por OJA, no novo endereço físico e/ou eletrônico indicados nos autos, observado, quanto ao endereço físico, que o mandado deve ser cumprido: por OJA, no caso do endereço físico se situar em área de competência territorial deste Tribunal; pela via postal, no caso de endereço físico sesituar fora da área de competência territorial deste Tribunal; Atente-se, tanto a serventia, como o OJA, para o disposto nos itens 1 a 4 do AVISO CGJ Nº 466 /2023: "1) o Oficial de Justiça Avaliador está autorizado a dar cumprimento eletrônico aos atos de comunicação processual que indiquem como local da diligência logradouros fora do Estado do Rio de Janeiro ou do país, mas que apontem o número de telefone e/ou endereço de e-mail do diligenciado; 2) o Oficial de Justiça Avaliador está autorizado, ainda, a dar cumprimento eletrônico aos atos de comunicação processual que indiquem somente o número de telefone e/ou endereço de e-mail do diligenciado; 3) a Central de Cumprimento de Mandados/NAROJA com atribuição para o cumprimento eletrônico dos mandados previstos neste Aviso será aquela vinculada ao Juízo prolator da ordem judicial; 4) o local da diligência a ser lançado no sistema informatizado SCM, quando do cadastramento dos mandados judiciais previstos nos itens 01 e 02, será o da unidade organizacional especializada (CCM/NAROJA)." Fica a parte Ré alertada de que, nos termos do § 1º-C do art. 246 do CPC/2015, sendo a citação realizada por meio eletrônico, a sua não confirmação do recebimento no prazo de 3 (três) dias úteis será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa: "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico".

Ficam as partes e patronos (caso constituídos) intimados de que: 1.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTESao ato designado é obrigatório(art. 9º, caput da lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”); 2.

A inicial poderá ser emendada/aditada de forma oral na ACIJ e, neste caso, também poderá ser aditada a contestação oral ou escrita já apresentada, devendo os fundamentos de ambas serem consignados de forma simples e resumidos na ata da própria audiência; 3.

Na ACIJ designada deverá ser apresentada a defesa, serão ouvidas as partes (no caso de pedido de depoimento pessoal pela parte adversa) e nela produzidas todas as provas, ainda que não requeridas previamente, podendo estas serem limitadas, ou excluídas, caso se mostrem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da lei nº 9.099/95); 4.

AS TESTEMUNHAS, LIMITADAS AO MÁXIMO DE (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO SER LEVADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO(art. 34, caput da lei nº 9.099/95 e art. 455 do CPC), sob pena de perda da prova. 5.

A necessidade de intimação a ser previamente realizada pelo Juízo deverá ser requerida, e devidamente justificada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis de à data da audiência (art. 34, §1º da lei nº 9.099/95 e art. 455, § 4º, do CPC); 6.

A prova oral não será gravada (Enunciado nº 10.2016: “AUDIÊNCIA – GRAVAÇÃO.

São inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis as disposições do artigo 367, §5º e §6º do Código de Processo Civil/2015 ante à incompatibilidade com a disposição expressa do artigo 13 da Lei nº 9.099/95” e nem reduzida a escrito (art. 36 da lei nº 9.099/95); 7.

Os documentos destinados à audiência, INCLUSIVE A DEFESA CASO SEJA APRESENTADA DE FORMA ESCRITA,deverão ser juntados pelo sistema eletrônico até o horário da sua realização, vedado o seu recebimento de forma física, podendo, contudo, ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo dos mesmos, com manifestação da parte contrária, na forma dos enunciados nº 04, 05 e 06 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, que passam a integrar esta decisão: Enunciado nº 03.2016: PROCESSO ELETRÔNICO – MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS – FORMA No caso de Processo Judicial Eletrônico as partes somente poderão apresentar documentos pelo sistema eletrônico.

No caso de se destinarem a audiências, devem ser protocolados, eletronicamente, até o horário designado para o ato, vedado o recebimento em meio físico.

Enunciado nº 04.2016: PROVAS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA Sendo apresentadas provas em meio físico no decorrer de audiência de processo eletrônico, não juntadas com antecedência, poderá ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo das provas apresentadas, com manifestação da parte contrária.

Enunciado nº 05.2016: CONTESTAÇÃO ORAL E DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA Em atenção aos princípios da oralidade, concentração dos atos processuais e contraditório, é possível a apresentação de contestação oral, ou aditamento da contestação escrita na hipótese de ocorrência do disposto no enunciado 3.1.1, em audiência, que serão consignados, de forma simples e resumida, na ata da própria audiência, vedado o recebimento, por meio físico, de qualquer documento, inclusive procuração, substabelecimento e atos constitutivos, devendo a parte atentar para o Enunciado 03.2016, ressalvada a hipótese de mandato oral prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.099/95, que deverá constar em ata; Considerando que até a presente data não houve a citação da Ré, diga a parte Autora, desde já, se possui outros endereços a fim de serem expedidos concomitantes mandados de citação, evitando a designação de novo ato.

Com a indicação de novos endereços, à serventia para expedir os novos mandados (OJA - se neste Estado, via postal - se em outra unidade federativa, ou eletrônico, se for o caso).

Fica a parte Autora intimada de que, caso as diligências restem frustradas, ficará caracterizada a hipótese do art. 256, inc.

II do CPC/2015, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de citação editalícia e da inadmissibilidade, em Juizado Especial Cível, de citação por hora certa ou pesquisa de endereço.

Intimem-se e cumpra-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
15/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:50

Outras Decisões
14/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ADRIANO LIMOEIRO BARRETO em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:24

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/05/2025 11:24

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ADRIANO LIMOEIRO BARRETO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à determinação judicial, foi designada a Audiência para o dia 12/05/2025 11:20horas. Às partes para ciência e providências necessárias ao comparecimento.

Niterói, 8 de abril de 2025 FLAVIA RODRIGUES ALVES DE ALBUQUERQUE
10/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:56

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:19

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:25

Outras Decisões
02/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2025 09:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/04/2025 09:45

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 08:49

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 08:48

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:01

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:49

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/04/2025 09:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:46

Outras Decisões
10/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2025 09:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/02/2025 09:54

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo de ADRIANO LIMOEIRO BARRETO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de ADRIANO LIMOEIRO BARRETO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 23:51

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:08

Expedição de Mandado.
18/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 23:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/02/2025 09:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/12/2024 13:08

Juntada de Petição de requerimento de protesto
12/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:58

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FLAVINE MEGHY METNE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0843546-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVINE MEGHY METNE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVINE MEGHY METNE RÉU: ROSANA QUEIROZ GONCALVES DA SILVA *57.***.*85-53 DECISÃO Diante da expressa opção da parte Autora pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, o que importa na realização da audiência por videoconferência, nos termos do art. 5º, caput, da norma citada, RETIRE-SE O FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, que se encontrava designada para o dia 02/12/2024 16:20horas, providenciando nova inclusão do feito em pauta própria de Audiência por Videoconferência, a ser realizada por um dos juízes leigos em atuação neste Juizado.

Com a inclusão do feito em pauta de audiência por videoconferência: a) intime-se a parte Autora eletronicamente da data, horário e link de acesso à audiência; b) expeça-se novo mandado de citação da parte Ré, encaminhando, através do e-mail declinado pela parte Autora, o link de acesso à audiência, para que esta compareça à Audiência, que será realizada por meio de videoconferência, sob pena de revelia (art. 20 da lei nº 9.099/95).

Conste no corpo do mandado o alerta de que a parte Ré poderá se opor à tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital" até a sua primeira manifestação nos autos(art. 3º, §1º da Resolução CNJ nº 345/2020).

O mandado de citação deve ser cumprido: por meio eletrônico (sistema), caso a parte Ré possua cadastro para recebimento de citação por este meio (art. 246, §1º do CPC/2015); por OJA, no caso do endereço físico se situar em área de competência territorial deste Tribunal; pela via postal, no caso de endereço físico sesituar fora da área de competência territorial deste Tribunal; Caso a parte Ré tenha sido citada e constituído advogado, intime-se eletronicamente na pessoa deste; caso não tenha sido citada, proceda-se a expedição de mandado de intimação, cujo cumprimento deve se dar na forma acima já delimitada; Ficam as partes e patronos (caso constituídos) intimados de que: 1.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTESà audiência por videoconferência é obrigatório(art. 9º, caput da lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”), ressalvada a hipótese de prévia manifestação de oposição ao "Juízo 100% Digital" (art. 3º, Resolução CNJ nº 345/2020); 2.

A inicial poderá ser emendada/aditada de forma oral na ACIJ e, neste caso, também poderá ser aditada a contestação oral ou escrita já apresentada, devendo os fundamentos de ambas serem consignados de forma simples e resumidos na ata da própria audiência; 3.

Na ACIJ designada deverá ser apresentada a defesa, serão ouvidas as partes (no caso de pedido de depoimento pessoal pela parte adversa) e nela produzidas todas as provas, ainda que não requeridas previamente, podendo estas serem limitadas, ou excluídas, caso se mostrem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da lei nº 9.099/95); 4.

AS TESTEMUNHAS, LIMITADAS AO MÁXIMO DE (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO SER LEVADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO(art. 34, caput da lei nº 9.099/95 e art. 455 do CPC), cabendo à ambas as partes fornecer àquelas o link de acesso à audiênciapor videoconferência, sob pena de perda da prova, . 5.

A necessidade de intimação a ser previamente realizada pelo Juízo deverá ser requerida, e devidamente justificada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis de à data da audiência (art. 34, §1º da lei nº 9.099/95 e art. 455, § 4º, do CPC); 6.

A prova oral não será gravada (Enunciado nº 10.2016: “AUDIÊNCIA – GRAVAÇÃO.

São inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis as disposições do artigo 367, §5º e §6º do Código de Processo Civil/2015 ante à incompatibilidade com a disposição expressa do artigo 13 da Lei nº 9.099/95” e nem reduzida a escrito (art. 36 da lei nº 9.099/95); 7.

Os documentos destinados à audiência, INCLUSIVE A DEFESA CASO SEJA APRESENTADA DE FORMA ESCRITA,deverão ser juntados pelo sistema eletrônico até o horário da sua realização, vedado o seu recebimento de forma física, podendo, contudo, ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo dos mesmos, com manifestação da parte contrária, na forma dos enunciados nº 04, 05 e 06 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, que passam a integrar esta decisão: Enunciado nº 03.2016: PROCESSO ELETRÔNICO – MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS – FORMA No caso de Processo Judicial Eletrônico as partes somente poderão apresentar documentos pelo sistema eletrônico.

No caso de se destinarem a audiências, devem ser protocolados, eletronicamente, até o horário designado para o ato, vedado o recebimento em meio físico.

Enunciado nº 04.2016: PROVAS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA Sendo apresentadas provas em meio físico no decorrer de audiência de processo eletrônico, não juntadas com antecedência, poderá ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo das provas apresentadas, com manifestação da parte contrária.

Enunciado nº 05.2016: CONTESTAÇÃO ORAL E DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA Em atenção aos princípios da oralidade, concentração dos atos processuais e contraditório, é possível a apresentação de contestação oral, ou aditamento da contestação escrita na hipótese de ocorrência do disposto no enunciado 3.1.1, em audiência, que serão consignados, de forma simples e resumida, na ata da própria audiência, vedado o recebimento, por meio físico, de qualquer documento, inclusive procuração, substabelecimento e atos constitutivos, devendo a parte atentar para o Enunciado 03.2016, ressalvada a hipótese de mandato oral prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.099/95, que deverá constar em ata; Às partes e advogados para ciência de que, havendo necessidade de auxílio técnico para acesso à sala de audiência, na data e no horário designados, este deve ser requerido com antecedência e diretamente à equipe técnica deste Tribunal - SGTEC- tel.: (21) 3133-9100.

Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, o mesmo não pode ser deferido nesta fase procedimental.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, no caso sob exame se mostra necessário que se aguarde a fase instrutória para, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação, não havendo nos autos, salvo a alegação empírica da parte Autora, qualquer demonstração da existência de uma situação de perigo iminente ao direito substancial a ensejar o deferimento da tutela de urgência de forma 'inaudita altera parte'.

Desta forma, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência antecipada "inaudita altera parte".

Aguarde-se a realização da audiência a ser designada NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
12/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 18:37

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:37

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 16:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
11/11/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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