28/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Arraial do Cabo./n /nApós o ajuizamento da presente execução fiscal foi editada pelo CNJ a Resolução nº 547/2024 do CNJ que definiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência do interesse de agir./n /nArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado./n /n§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis./n /nNa presente execução, observa-se que o feito se encontra paralisado por relevante lapso temporal, bem como ausente qualquer bem em garantia para a satisfação do crédito tributário.

Nesse contexto, observo que a extinção sem resolução do mérito da presente execução se impões em razão da aplicação do disposto na Resolução 547/2024 do CNJ./n /nIsto posto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse de agir./n /nSem custas e honorários.

Em caso de apresentação de recurso, este deverá ser recebido como embargos infringentes./n /nApós o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se.
12/05/2025 17:37

Conclusão
12/05/2025 17:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2024 09:50

Juntada de petição
04/04/2024 08:33

Juntada de petição
08/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2024 12:50

Conclusão
13/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 09:47

Documento
15/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:06

Conclusão
15/12/2022 14:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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