26/08/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:00

Baixa Definitiva
25/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0814861-73.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMIRIS FAGUNDES DA SILVA RÉU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução onde o devedor efetuou o depósito do quantum exequendo, tendo o credor lhe outorgado quitação.

Deste modo, JULGO EXTINTA a Execução com base no art. 924, inc.

II do CPC/2015.

Comprovada a disponibilidade do valor e conta no sistema SISCONDJ, expeça-se imediato mandado de pagamento em favor do credor "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para levantamento da quantia depositada, com os acréscimos legais.

Em seguida, adotadas as providencias pertinentes à apuração de eventual diferença de custas devidas (se for o caso), dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
13/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/08/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:08

Transitado em Julgado em 21/07/2025
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de THAMIRIS FAGUNDES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:42

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 12:42

Recebidos os autos
12/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
12/06/2025 15:19

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/06/2025 15:19

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de THAMIRIS FAGUNDES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:34

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0814861-73.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAMIRIS FAGUNDES DA SILVA RÉU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para que ocorra o cancelamento da compra e restituição integral do valor pago pelo produto Kit Presente Dia das Mães Coffee Woman Seduction.

Contudo, no caso em epígrafe, independentemente da discussão quanto à existência da probabilidade do direito, não é possível verificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de uma liminar sem a oitiva da parte contrária.

ANTE O EXPOSTO, ausente o perigo da demora, INDEFIROa tutela provisória de urgência antecipada, na forma do artigo 300 do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 12/06/2025 15:10horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
14/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:47

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/05/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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