28/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0828659-66.2023.8.19.0004 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LUCIANA ANTONIO DA SILVA LACERDA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça, representada por sua guardiã LUCIANA ANTONIO DA SILVA LACERDA, propôs a presente ação de Retificação de Registro Civil, visando à correção do nome de sua genitora constante em sua certidão de nascimento, para que passe a constar Ana Claudia Verissimo, em substituição ao nome indevidamente lançado como Ana Claudia Verissino.

Na petição inicial (índex 82536889), a parte autora alegou que houve erro de grafia no registro de nascimento lavrado no Livro A-151, fls. 94, termo nº 29886, devendo constar corretamente o sobrenome Verissimo.

Despacho inicial de índex 89501887 em que foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público.

Cópia da certidão de nascimento em índex 82536895 comprovando que o registro atual na qual consta incorreção no sobrenome Veríssimo.

O Ministério Público, em seu parecer final (índex 180187586), manifestou-se pela procedência do pedido.

O direito à retificação de registro civil encontra respaldo no artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), o qual prevê que o interessado pode requerer a alteração de dados incorretos ou inexatos em seus registros, desde que devidamente comprovados.

A jurisprudência brasileira é firme no sentido de que o registro civil, como instrumento de publicidade e segurança jurídica, deve refletir a realidade dos fatos.

O nome e a filiação são elementos essenciais que configuram a identidade da pessoa, devendo prevalecer a verdade formalmente demonstrada.

No presente caso, restou comprovado, pelos documentos juntados, que o nome da genitora da requerente foi registrado com erro material, pois deveria constar como Ana Claudia Verissimo, e não Ana Claudia Verissino, conforme consta atualmente.

A parte autora observou os requisitos legais, apresentou documentação comprobatória, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente, inexistindo, portanto, qualquer óbice à procedência do pedido.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a retificação da certidão de nascimento de Em segredo de justiça, lavrada no Livro A-151, fls. 94, termo nº 29886, para que passe a constar como nome da genitora ANA CLÁUDIA VERÍSSIMO, em substituição à grafia incorreta Ana Claudia Verissino.

Custas na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Serve a presente como Mandado de Retificação de Registro, hábil a ser apresentada perante o cartório de RCPN competente.

De acordo com o AVISO CGJ 810/10, a gratuidade de justiça deferida neste processo se estende para a prática de todos os atos notariais inerentes e necessários à efetivação da decisão judicial proferida.

Certificado o cumprimento do art. 196, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Rio de Janeiro e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025.

DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES Juiz Titular
12/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
22/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:07

Outras Decisões
30/09/2024 16:29

Expedição de Informações.
19/09/2024 20:45

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:06

Expedição de Informações.
10/09/2024 15:48

Expedição de Ofício.
30/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
05/05/2024 18:53

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:21

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2024 16:36

Expedição de Informações.
30/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:03

Expedição de Informações.
07/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:17

Expedição de Ofício.
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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