29/09/2025 12:59

Baixa Definitiva
29/09/2025 12:57

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809103-14.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0809103-14.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00667843 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MIRIAM JOAQUIM DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JORDÃO MARINHO OAB/RJ-221669 ADVOGADO: MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS OAB/RJ-127946 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível da concessionária de serviços, a pretender a improcedência dos pedidos iniciais.

Subsidiariamente, pugna pela redução da verba extrapatrimonial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Ausência de prova da correta aferição da integralidade do valor cobrado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

Valores destoantes do histórico de consumo da autora.

Falha na prestação do serviço configurada. 4.

Dano material comprovado, eis que evidenciado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da ré.

Correção monetária e juros de mora que incidem a partir do desembolso, nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista.5.

Dano moral in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial.

Quantum que se reduz, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Apelação cível conhecida e provida, em parte.Tese de julgamento: "Não comprovada a regularidade da cobrança, conclui-se pela falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: art. 37, §6º, da Constituição Federal; Art. 373, inciso II, do CPC; Arts. 14 §3º e 20, §2º, do CDC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 326 do STJ, Súmula nº 254 do TJRJ. 0034165-03.2016.8.19.0004 - AP.

Des(a).

Sônia de Fátima Dias - Julgamento: 06/05/2025 - Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; 0807467-90.2022.8.19.0011 - AP.

Des(a).

Mônica de Faria Sardas - Julgamento: 24/10/2024 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, retificada a sentença, de ofício, nos termos do voto do Des.

Relator.
27/08/2025 18:06

Documento
27/08/2025 12:13

Conclusão
26/08/2025 00:01

Provimento em Parte
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 169.

APELAÇÃO 0809103-14.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0809103-14.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00667843 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MIRIAM JOAQUIM DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JORDÃO MARINHO OAB/RJ-221669 ADVOGADO: MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS OAB/RJ-127946 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
13/08/2025 11:51

Inclusão em pauta
07/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 127ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809103-14.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0809103-14.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00667843 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MIRIAM JOAQUIM DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JORDÃO MARINHO OAB/RJ-221669 ADVOGADO: MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS OAB/RJ-127946 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
04/08/2025 18:23

Remessa
04/08/2025 11:07

Conclusão
04/08/2025 11:00

Distribuição
01/08/2025 16:37

Remessa
01/08/2025 16:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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