08/09/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 02:03

Conclusão
28/08/2025 00:00

Intimação

ORDINATÓRIO Ao embargado DRCG 01/32960
27/08/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:40

Juntada de petição
22/08/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:58

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

A impugnação ao laudo apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro se limita ao percentual de honorários advocatícios utilizados nos cálculos na proporção de 20%, alegando que a quantia honorária devida pela fazenda estadual não pode ultrapassar a 10% da condenação.

Não assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro.

Pela leitura do acórdão de pdf 887, verifica-se que a E. 13ª Câmara Cível majorou o percentual da condenação em honorários advocatícios para 20%, assim: Atendendo ao que preceitua o art. 85, §11, CPC, tendo em vista o desprovimento dos demais recursos, majora-se o percentual da condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a ser pago pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo réu LUIZ SOARES SANTIAGO, em favor do patrono do autor LUIS GOMES DO NASCIMENTO.

Tendo a condenação ocorrido de forma solidária, pode o credor exigir apenas do ente público o pagamento, cabendo ao ente público exercer o direito de regresso.

Na hipótese dos autos, o autor direcionou a execução apenas contra o Estado do Rio de Janeiro, podendo executar, inclusive, os honorários de 20% fixados no acórdão.

Em face do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial.

ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO de pdf 1288.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS de pdf 1540, fixando o valor da execução em R$ 98.502,29, atualizado até 01/10/2023.

Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, visto que, nos termos da Súmula 519 do STJ, Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios .

Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência ao Estado do Rio de Janeiro, que fixo 10% sobre R$ 12.048,88, correspondente ao excesso apurado, na forma do art. 85, § 2º do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida em pdf 114..

Preclusa as vias impugnativas, expeça-se a prévia do precatório, devendo as partes se manifestarem no prazo de 5 dias, na forma do art. 218, §3º, do CPC, valendo o silêncio como concordância.

Decorrido o prazo sem impugnação à prévia, expeça-se o precatório definitivo.

Tendo em vista o Aviso TJ nº 77/2018, publicado no DJe de 19/10/2018, fica esclarecido que NÃO HÁ incidência do imposto de renda sobre a verba a ser recebida pela parte autora.

Considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013, dis-penso a intimação da Fazenda para que indique a existência de eventual crédito que possua contra o credor do precatório que será expedido.

Quanto aos honorários sucumbenciais, intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 5º do Ato Normativo nº 8/2002 da Presidência do TJRJ, exigindo-se, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento da quantia de R$ 16.417,05 no prazo de 60 (sessenta) dias.

Frise-se que deverá o réu proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), e que o CNJ, no Processo sob nº 0004156-65.2017.2.00.0000, julgado 20/02/2018, determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV.

P.I.
06/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:47

Concessão
24/07/2025 15:47

Conclusão
23/07/2025 11:43

Juntada de petição
23/07/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 05:58

Juntada de petição
16/07/2025 15:38

Juntada de petição
10/07/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:25

Juntada de petição
05/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:44

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório se o ERJ foi devidamente intimado e se manifestou sobre os esclarecimentos prestads pelo perito.
23/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:41

Conclusão
20/05/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:00

Intimação

Defiro a dilação requerida em pdf 1549 pelo prazo de 10 dias./r/r/n/nIntimem-se.
19/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 05:46

Juntada de petição
06/05/2025 11:47

Conclusão
06/05/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:13

Juntada de petição
28/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:25

Juntada de petição
15/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:17

Juntada de petição
27/03/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:46

Conclusão
13/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:15

Juntada de petição
05/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:37

Juntada de petição
29/01/2025 04:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:32

Juntada de petição
17/01/2025 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:31

Juntada de petição
06/11/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:39

Juntada de petição
01/11/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:39

Juntada de petição
25/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:49

Juntada de petição
12/09/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:59

Juntada de documento
30/07/2024 09:31

Expedição de documento
24/07/2024 12:31

Juntada de petição
23/07/2024 12:03

Expedição de documento
16/07/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:57

Conclusão
15/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:43

Juntada de petição
04/06/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:35

Juntada de petição
29/05/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:05

Juntada de petição
09/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:47

Juntada de petição
26/04/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 10:12

Conclusão
09/04/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 23:54

Juntada de petição
02/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:20

Juntada de petição
26/03/2024 11:04

Juntada de petição
25/03/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:15

Juntada de petição
19/03/2024 13:14

Juntada de petição
08/03/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:19

Juntada de petição
06/03/2024 15:07

Juntada de petição
29/02/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:02

Juntada de petição
28/02/2024 08:29

Juntada de petição
27/02/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 02:06

Conclusão
08/02/2024 02:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:54

Juntada de petição
05/02/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:16

Juntada de petição
31/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:55

Conclusão
27/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:55

Juntada de petição
14/11/2023 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:16

Petição
10/11/2023 16:22

Juntada de petição
10/11/2023 16:22

Processo Desarquivado
08/11/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:45

Trânsito em julgado
03/05/2021 13:19

Remessa
03/05/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:09

Juntada de documento
25/03/2021 19:44

Remessa
25/03/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 12:39

Juntada de petição
24/02/2021 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 06:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 06:42

Juntada de documento
20/08/2020 16:27

Remessa
18/08/2020 11:44

Juntada de petição
14/08/2020 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 19:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 12:14

Juntada de petição
03/08/2020 09:47

Juntada de petição
29/07/2020 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 14:38

Conclusão
02/07/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 17:52

Juntada de petição
09/06/2020 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 13:43

Juntada de petição
18/05/2020 20:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 01:43

Juntada de petição
08/04/2020 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2020 03:45

Juntada de petição
18/02/2020 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2020 15:05

Conclusão
10/02/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 17:24

Conclusão
07/02/2020 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 11:44

Juntada de petição
17/01/2020 11:33

Juntada de petição
07/01/2020 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2020 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2020 16:03

Conclusão
19/11/2019 14:53

Remessa
18/11/2019 17:28

Conclusão
18/11/2019 17:28

Determinada Requisição de Informações
13/11/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 13:40

Juntada de documento
14/10/2019 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 11:47

Outras Decisões
04/10/2019 11:47

Conclusão
03/10/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 12:01

Juntada de petição
13/09/2019 12:00

Juntada de documento
10/09/2019 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 18:30

Conclusão
05/08/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 21:01

Juntada de documento
30/07/2019 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 13:53

Conclusão
25/07/2019 13:20

Juntada de petição
17/07/2019 10:17

Juntada de petição
15/07/2019 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2019 11:28

Conclusão
11/07/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 18:45

Juntada de petição
17/06/2019 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2019 11:48

Conclusão
14/06/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 17:09

Juntada de petição
22/05/2019 17:07

Juntada de petição
10/05/2019 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2019 12:31

Juntada de petição
08/05/2019 14:09

Conclusão
08/05/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 11:54

Juntada de petição
17/04/2019 15:01

Juntada de petição
11/04/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 11:37

Juntada de petição
06/04/2019 15:18

Conclusão
06/04/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 12:34

Juntada de documento
25/02/2019 14:37

Juntada de petição
20/02/2019 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 18:33

Juntada de petição
05/02/2019 11:51

Juntada de documento
29/01/2019 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2019 15:55

Outras Decisões
28/01/2019 15:55

Conclusão
25/01/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 09:50

Juntada de petição
16/01/2019 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 13:35

Conclusão
19/11/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 16:37

Juntada de documento
04/07/2018 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 13:23

Conclusão
20/06/2018 14:42

Juntada de petição
02/04/2018 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2018 19:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 19:50

Conclusão
13/03/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2018 08:22

Juntada de documento
26/01/2018 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 16:36

Remessa
14/12/2017 18:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 16:28

Juntada de petição
11/09/2017 13:30

Remessa
06/09/2017 11:59

Documento
29/08/2017 15:42

Juntada de petição
03/08/2017 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2017 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2017 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 14:28

Conclusão
28/06/2017 14:36

Juntada de petição
19/06/2017 11:06

Juntada de petição
30/05/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 18:02

Juntada de petição
05/05/2017 08:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 11:13

Juntada de petição
17/04/2017 16:50

Juntada de petição
28/11/2016 17:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2016 23:25

Juntada de petição
04/10/2016 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2016 13:34

Conclusão
03/08/2016 14:06

Remessa
11/07/2016 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 19:37

Conclusão
11/07/2016 19:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 19:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 12:12

Juntada de petição
23/03/2016 15:18

Entrega em carga/vista
26/01/2016 15:29

Decretada a revelia
26/01/2016 15:29

Publicado Decisão em 02/03/2016
26/01/2016 15:29

Conclusão
21/12/2015 11:10

Juntada de petição
28/09/2015 17:50

Juntada de petição
01/09/2015 16:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 13:22

Juntada de documento
09/06/2015 14:37

Juntada de documento
25/05/2015 15:28

Documento
15/04/2015 17:26

Conclusão
15/04/2015 17:26

Conclusão
13/04/2015 09:14

Expedição de documento
13/04/2015 08:58

Expedição de documento
31/03/2015 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2015 14:31

Conclusão
13/03/2015 16:10

Remessa
12/03/2015 17:55

Juntada de petição
02/03/2015 15:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 16:18

Conclusão
19/02/2015 16:18

Publicado Despacho em 04/03/2015
19/02/2015 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2014 17:26

Juntada de petição
06/10/2014 13:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 14:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 14:31

Juntada de petição
06/08/2014 15:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 22:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 22:40

Juntada de petição
26/06/2014 22:39

Juntada de petição
26/02/2014 14:43

Entrega em carga/vista
18/02/2014 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2014 17:48

Publicado Despacho em 25/02/2014
18/02/2014 17:48

Conclusão
07/02/2014 19:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2014 18:46

Documento
07/02/2014 18:45

Documento
09/01/2013 17:03

Juntada de petição
23/11/2012 16:04

Juntada de petição
01/11/2012 18:10

Juntada de petição
30/10/2012 15:00

Documento
29/10/2012 16:40

Juntada de documento
05/09/2012 17:34

Juntada de documento
05/09/2012 17:06

Expedição de documento
29/08/2012 17:56

Juntada de petição
24/04/2012 17:55

Expedição de documento
12/04/2012 13:54

Juntada de petição
30/03/2012 11:20

Documento
30/03/2012 11:17

Documento
09/03/2012 14:06

Expedição de documento
09/03/2012 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2012 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2012 14:14

Conclusão
16/02/2012 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2012 15:07

Juntada de petição
12/01/2012 15:15

Juntada de petição
13/12/2011 16:52

Entrega em carga/vista
28/11/2011 15:44

Publicado Despacho em 12/12/2011
28/11/2011 15:44

Conclusão
28/11/2011 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2011 17:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2012

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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