17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO IQUIENE em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0965526-75.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELMA ALCANTARA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Fixo como ponto controvertido a contratação dos serviços questionados na inicial, bem como os danos que a parte autora alega ter sofrido.

A autora se amolda à definição de consumidor constante do art. 2º caput da Lei nº 8.078/90.

Ostenta o réu a condição de fornecedor, conforme art. 3°, caput, do CDC.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública, de observância obrigatória.

Considerando que a presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2o e 3o.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas.

Determino que o réu junte aos autos os contratos relativos aos serviços questionados pela parte autora na inicial.

Defiro desde já a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
22/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA CELMA ALCANTARA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARIA CELMA ALCANTARA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:34

Outras Decisões
25/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 13/08/2024 23:59.
03/08/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:29

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 01:00

Decorrido prazo de ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO IQUIENE em 05/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:12

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:38

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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