03/12/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 15:12

Baixa Definitiva
03/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:12

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MOUNIR PHILIPPE KABBAZ em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0811631-11.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOUNIR PHILIPPE KABBAZ RÉU: WIDE RESIDENCES, ITAU UNIBANCO S.A.

Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Inicialmente, indefiro o pedido de citação/intimaçãoda primeira Ré WIDE RESIDENCES por meio eletrônico requerido pela parte autora, uma vez que o processo está maduro para sentença.

Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou contrato para aquisição de imóvel com a construtora C46 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA (índex nº 87847086).

Todavia, ingressou com a presente demanda em face do condomínio WIDE RESIDENCES, não constando do contrato ser a credora das quantias.

Assim, considerando que a primeira ré não foi devidamente citada/intimada, a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito em relação à esta, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito somente em face do segundo réu banco ITAÚ UNIBANCO.

No mais, rejeito a preliminar suscitada em contestação, uma vez que a ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e a denunciação da lide não é cabível em sede de Juizados, por expressa vedação a intervenção de terceiro.

Verifico que no mérito não assiste razão à parte autora.

O cerne da controvérsia consiste em suposta fraude em boleto bancário para pagamento de parcela referente à aquisição de imóvel junto à primeira ré.

Conforme documentação acostada aos autos, o autor recebeu por e-mail pessoal boleto bancário no valor de R$ 8.764,82 com vencimento em 15/09/2023, tendo realizado o pagamento em favor da empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, pessoa jurídica estranha à relação contratual estabelecida entre as partes (índex nº 87847099). É evidente que a parte autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros (índex nº 87849462/87849463).

Quanto ao réu BANCO ITAÚ UNIBANCO, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço ou segurança que pudesse ensejar sua responsabilização.

O boleto foi quitado através de outra instituição financeira (Banco Bradesco) em favor de terceiro (Google Brasil), não tendo o banco réu contribuído de qualquer forma para o prejuízo experimentado pelo autor.

Da análise do título bancário, era perfeitamente possível ao autor perceber que o beneficiário do pagamento era empresa diversa daquela com quem mantinha relação contratual.

Nesse sentido, tenho que as circunstâncias do caso concreto configura fato de terceiro com a participação do consumidor, o qual constitui, na espécie, excludente de responsabilidade da Ré mediante o rompimento do nexo de causalidade, de modo que não subsiste o acolhimento dos pedidos quanto ao dever de reparar.

DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À RÉ WIDE RESIDENCES, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC.

JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 12 de novembro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
12/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:33

Conclusos para julgamento
04/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 21:55

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 15:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2024 11:51

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 11:00

Audiência Conciliação cancelada para 24/06/2024 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de MOUNIR PHILIPPE KABBAZ em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 09:02

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MOUNIR PHILIPPE KABBAZ em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:42

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 13:52

Expedição de Mandado.
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:54

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 15:38

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 19:49

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 17:33

Expedição de Mandado.
11/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:27

Audiência Conciliação designada para 24/06/2024 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
11/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 13:41

Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
15/01/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 11:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2023 12:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 17:36

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
16/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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