24/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de FABIANO MACHADO DA ROSA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0806163-10.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLE RODRIGUES DA SILVA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLE RODRIGUES DA SILVA PEREIRA RÉU: MAHALO EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré, Soc.

Superior de Ensino Estácio de Sá.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, eis que deve ser adotada a Teoria da Asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na verificação quanto a existência de responsabilidade das rés, quanto ao suposto descumprimento contratual e os danos daí decorrentes, no tocante a possibilidade de que sejam apagados os registros fotográficos que as retratam, sob alegação de que tais arquivos possuem valor afetivo inestimável.

Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência, ID 194303763.

Nenhuma das partes pugnou por quaisquer provas.

Desnecessária qualquer prova para o deslinde da presente ação.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se todos.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 15 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
15/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0806163-10.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELLE RODRIGUES DA SILVA PEREIRA RÉU: MAHALO EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, visando compelir as rés a se absterem de apagar registros fotográficos que as retratam, sob alegação de que tais arquivos possuem valor afetivo inestimável e risco concreto de dano irreparável, dada a possibilidade de exclusão a qualquer momento.

No mérito do pedido liminar, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência.

A probabilidade do direito decorre da alegação de que existem registros fotográficos de titularidade da autora atualmente em posse das rés, os quais, conforme afirmado, podem ser excluídos a qualquer momento.

Trata-se de arquivos de natureza pessoal, com conteúdo que envolve a imagem da autora e valor afetivo, o que atrai a proteção conferida pelo ordenamento jurídico, especialmente no que se refere aos direitos da personalidade.

Já o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na possibilidade concreta de que tais registros venham a ser deletados antes do julgamento definitivo da lide, tornando inviável a satisfação do direito postulado, diante da natureza insubstituível dos arquivos.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que as rés se abstenham de apagar ou deletar quaisquer fotografias ou arquivos digitais que contenham a imagem da autora, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada, nesta fase, ao valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior majoração ou outras medidas coercitivas, caso necessário.

Intimem-se com urgência.

Cumpra-se.

NILÓPOLIS, 21 de maio de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
22/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:28

Outras Decisões
21/05/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MAHALO EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELLE RODRIGUES DA SILVA PEREIRA - CPF: *75.***.*85-01 (AUTOR).
25/06/2024 17:02

Outras Decisões
25/06/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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