22/08/2025 08:34

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845798-06.2024.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0845798-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01074470 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA SOPHIA VASCONCELOS REP/P/S/MÃE ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA VASCONCELOS ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Desconto sob a rubrica "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA".

Acórdão que negou provimento ao recurso do Estado Réu, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o mesmo se abstenha de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da Parte Autora, a título de "Abatimento de Pensão Previdenciária", observando-se a prescrição quinquenal, devidamente, atualizados na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 0074576- 22.2024.8.19.0000.

A questão em discussão gira em torno da legitimidade do desconto efetuado pelos Réus, aqui Apelantes.

Multiplicidade de ações.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 10:47

Confirmada
26/06/2025 07:50

Documento
25/06/2025 18:20

Conclusão
25/06/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:04

Confirmada
02/06/2025 18:09

Inclusão em pauta
02/06/2025 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 17:00

Conclusão
28/05/2025 18:08

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0845798-06.2024.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0845798-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01074470 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA SOPHIA VASCONCELOS REP/P/S/MÃE ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA VASCONCELOS ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público TEXTO: AO(S) EMBARGADO(S).
21/05/2025 15:25

Ato ordinatório
25/04/2025 13:44

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 15:24

Documento
16/04/2025 14:44

Conclusão
16/04/2025 00:01

Não-Provimento
26/03/2025 11:45

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 10:00

Inclusão em pauta
04/02/2025 13:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 15:06

Conclusão
10/12/2024 15:58

Confirmada
09/12/2024 19:14

Mero expediente
02/12/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 11:08

Conclusão
27/11/2024 11:00

Distribuição
27/11/2024 00:15

Remessa
27/11/2024 00:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0828026-97.2024.8.19.0205

Selma Inacia da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Diogo Sales Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0800835-13.2025.8.19.0021

Janine Rodrigues

Banco Daycoval S/A

Advogado: Wanessa Cardoso de Moura Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0806501-82.2024.8.19.0068

Roseni da Silva Sanches

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Fernanda Alves de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0828510-15.2024.8.19.0205

Priscilla Kelly Ribeiro de Almeida

Banco Bradesco SA

Advogado: Claudio Pinto Tosta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0807867-02.2024.8.19.0087

Jackeline Ingrid da Silva Pimentel

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Brayan de Marins Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2024 14:19

Exibir Processo