14/08/2025 15:07

Baixa Definitiva
14/08/2025 15:06

Trânsito em julgado
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835712-93.2023.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0835712-93.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00487746 APELANTE: JOSETE DA COSTA DOMINGUES ADVOGADO: DANILO PIRES PETRUNGARO DA SILVA OAB/RJ-247482 ADVOGADO: FERNANDA BAHIA FERREIRA OAB/RJ-237731 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO QUE ACREDITOU ESTAR SENDO NOVAMENTE VITIMADA POR GOLPE FINANCEIRO PRATICADO PELA RÉ, ASSIM COMO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NO PROCESSO Nº 0004457-73.2021.8.19.0054.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE DA PRÁTICA COMERCIAL ADOTADA PELA RÉ E VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

RECORRENTE QUE SOMENTE CONTESTA O ÁUDIO TRAZIDO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL, NÃO TENDO MENCIONADO NADA A RESPEITO QUANDO DA SUA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA E EM PROVAS, COMO BEM RESSALTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.

BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PARTE AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO.

COMPRAS QUE FORAM EFETUADAS, POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, AO MENOS, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, O QUE FAZ CAIR POR TERRA A ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS SOLICITOU, RECEBEU OU DESBLOQUEOU O REFERIDO CARTÃO.

PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO.

APARENTE "OSCILAÇÃO MENSAL" MENCIONADA PELA AUTORA QUE NADA MAIS É DO QUE A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS COMPRAS REALIZADAS.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 09:24

Documento
10/07/2025 09:09

Conclusão
10/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 203.

APELAÇÃO 0835712-93.2023.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0835712-93.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00487746 APELANTE: JOSETE DA COSTA DOMINGUES ADVOGADO: DANILO PIRES PETRUNGARO DA SILVA OAB/RJ-247482 ADVOGADO: FERNANDA BAHIA FERREIRA OAB/RJ-237731 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
18/06/2025 13:47

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0835712-93.2023.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0835712-93.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00487746 APELANTE: JOSETE DA COSTA DOMINGUES ADVOGADO: DANILO PIRES PETRUNGARO DA SILVA OAB/RJ-247482 ADVOGADO: FERNANDA BAHIA FERREIRA OAB/RJ-237731 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
12/06/2025 13:12

Remessa
11/06/2025 11:13

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 15:35

Remessa
10/06/2025 15:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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