TJRJ - 0000063-31.2003.8.19.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 11:13
Confirmada
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REEXAME NECESSARIO 0000063-31.2003.8.19.0029 Assunto: Efeitos da Condenação / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0000063-31.2003.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00392792 REQTE: JUÍZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ INTERESSADO: WAGNER DE ALMEIDA LOUREIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: REEXAME NECESSÁRIO.
DECISÃO QUE CONCEDE REABILITAÇÃO A CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA PROLATADA EM 23/12/2003 (ID. 131) CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA EM 22/07/2009.
REABILITAÇÃO CRIMINAL PLEITEADA EM 21/08/2023 (ID. 193) E DEFERIDA EM 06/05/2025 (ID. 294).
RECORRIDO QUE COMPROVOU DOMICÍLIO CERTO E JUNTOU DIVERSOS CERTIFICADOS DE CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONALIZANTES REALIZADOS, BUSCANDO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE O APENADO COMETEU DOIS NOVOS DELITOS APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESTANDO DEFINITIVAMENTE CONDENADO EM AMBOS OS PROCESSOS, NÃO PREENCHENDO, ASSIM, O REQUISITO SUBJETIVO DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO.
APESAR DE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS, DESATENDIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 94, DO CP.
CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RECORRIDO A REABILITAÇÃO.
PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Conclusões: Por unanimidade, foi CASSADA a SENTENÇA DE REABILITAÇÃO e dado provimento ao recurso, ex-officio, nos termos do voto do Desembargador Relator. -
14/08/2025 09:49
Documento
-
13/08/2025 19:43
Conclusão
-
12/08/2025 10:00
Provimento em Parte
-
30/07/2025 00:05
Publicação
-
28/07/2025 18:22
Inclusão em pauta
-
24/07/2025 20:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/06/2025 10:42
Conclusão
-
27/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 12:50
Confirmada
-
26/05/2025 08:30
Mero expediente
-
26/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 85a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: REEXAME NECESSARIO 0000063-31.2003.8.19.0029 Assunto: Efeitos da Condenação / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0000063-31.2003.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00392792 REQTE: JUÍZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ INTERESSADO: WAGNER DE ALMEIDA LOUREIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública -
23/05/2025 11:05
Conclusão
-
23/05/2025 11:00
Distribuição
-
22/05/2025 18:04
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0029949-81.2025.8.19.0004
Luciano Afonso Ferreira
Advogado: Reinaldo Pereira dos Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 08/05/2025 00:00
Processo nº 0805361-56.2025.8.19.0204
Alexandra Mota Vieira
Banco C6 S.A.
Advogado: Camila de Paola Drigo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 11/03/2025 13:52
Processo nº 0814174-06.2024.8.19.0205
Rosaria Pontes da Costa
Banco Bradesco SA
Advogado: Priscila Pontes da Costa Cavalcante
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/07/2024 14:58
Processo nº 0805054-29.2025.8.19.0002
Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...
Rodrigo Martins dos Santos
Advogado: Adilson Gomes Seabra
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/02/2025 16:47
Processo nº 0804195-73.2024.8.19.0252
Danyelle da Silva Matos
Ccisa145 Incorporadora LTDA
Advogado: Vitor Bernardo da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/06/2024 13:15