06/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO SCARPINI LESSA em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0810261-87.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA GUIMARAES DE ANDRADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por PATRÍCIA GUIMARÃES DE ANDRADE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Narra a parte autora que a empresa ré detectou a ocorrência de furto de energia, sem possibilitar a defesa a parte autora, impondo uma cobrança de valores indevidos.

Desta forma, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de sua residência; bem como, que cesse o lançamento do TOI Nº 1144280859em suas faturas.

No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

ID.19155190.

Inicial acompanhada de documentos.

ID.32947193.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência.

ID.37496981.

Contestação alegando, em preliminar, a gratuidade de justiça deferida à autora.

No mérito, enfrentando os termos da inicial.

ID.72582965.

Manifestação da parte ré informando que não pretende produzir novas provas.

ID.109934778.

Decisão saneadora.

ID.119128486.

Manifestações finais da autora. É o relatório.

Decido.

Inicialmente,rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que veio desacompanhada de documentos que comprovem que o autor possui condições econômicas para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, prova que caberia à ré.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo à análise do mérito.

Importante salientar, desde logo, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte ré fornecedora do serviço de que é destinatário final a parte autora.

Cuida-se, pois, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal.

Restou incontroverso nos autos a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI.

Cabe esclarecer que conforme regulado no artigo 129, da resolução nº. 414/2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a concessionária, ora ré, pode realizar inspeção em medidores de consumo de energia elétrica e - caso constatada, e provada, a irregularidade - emitir Termo de Ocorrência de Irregularidade.

Em outro dizer, inexiste, ao menos, a princípio, óbice à lavratura do Termo, tampouco à recuperação do consumo.

Cediço, porém, que o usuário do serviço somente responde pela cobrança se comprovada a real existência da irregularidade.

A parte ré afirma que, ao realizar-se inspeção na unidade titularizada pela parte autora, foi constatada irregularidade.

Em princípio, ausente vício formal no Termo, lavrado em prestígio à norma pertinente, em especial ao artigo 129, da resolução nº. 414/2010, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Ocorre que a denúncia de irregularidade na medição da energia elétrica deveria ter restado cabalmente comprovada pela ré, não bastando argumentação de que sua equipe teria comparecido ao local e constatado irregularidades no equipamento.

O ônus da prova, neste caso, é todo da parte ré, a uma, em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e, a duas, em razão de ter sido a ré quem alegara a existência da referida irregularidade.

Contudo, não o fez, afirmando, textualmente, desinteresse na produção de provas, incluindo-se a prova técnica/pericial.

Ademais, não foi dada oportunidade ao consumidor de defender-se das graves acusações do réu, que foram baseadas em procedimento unilateral em total desrespeito as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de observância obrigatória também em sede administrativa (art. 5º, LV da CRFB/88).

Tal procedimento viola ainda os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CDC pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário.

A abusividade da conduta da ré enseja o cancelamento das cobranças indevidas vinculadas ao TOI.

Em decorrência, impõe-se que a ré refature as contas de consumo em aberto para delas excluir qualquer parcela relativa a consumo irregular vinculada ao TOI.

Considerando-se que houve pagamento de algumas contas, deve haver devolução dos valores encontrados a maior, na forma simples, uma vez que houve engano justificado da ré, e não, cobrança indevida.

Merece ainda prosperar o pleito de indenização por danos morais.

A premissa em que se funda esta decisão para reconhecer a nulidade das cobranças decorrentes dos TOI é a falta de provas cabais da existência de irregularidade.

O dano moral, neste caso, tem cunho pedagógico.

Restou caracterizado, uma vez que foram inseridas cobranças nas faturas sem comprovação de qualquer irregularidade.

Quanto ao valor, considerando que não houve interrupção do serviço, entendo razoável a quantia de R$ 3.000,00.

Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré: 1- a cancelar as cobranças indevidas vinculadas ao TOI; 2 - a declarar nulidade do TOI objeto da lide; 3 - a pagar à parte autora os valores cobrados a maior e comprovadamente pagos, de forma simples, que serão apurados em face de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente deste a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4- ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00(cinco mil reais), corrigidos a partir da presente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
12/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:19

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
07/11/2024 20:18

Conclusos para julgamento
07/11/2024 20:17

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO SCARPINI LESSA em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de RODRIGO SCARPINI LESSA em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO SCARPINI LESSA em 09/05/2023 23:59.
20/04/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:13

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:48

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 11:56

Conclusos ao Juiz
28/06/2022 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO SCARPINI LESSA em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:01

Conclusos ao Juiz
20/05/2022 16:00

Expedição de Certidão.
19/05/2022 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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