26/09/2025 13:12

Inclusão em pauta
18/09/2025 12:19

Pedido de inclusão
09/09/2025 17:22

Conclusão
05/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 18:01

Mero expediente
29/08/2025 16:34

Conclusão
29/08/2025 16:33

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819071-75.2022.8.19.0002 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0819071-75.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00418084 APELANTE: ARTHUR LOUBACK BARRIENTOS SALINAS REP/P/S/CURADORA JOSÉLIA LOUBACK BARRIENTOS SALINAS ADVOGADO: VIVIANNE LANDIN DA SILVA OAB/RJ-158235 APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL DOIS DE GRAVIDADE, QUE ALEGA NECESSITAR DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MEIO DAS TERAPIAS PRESCRITAS POR SUA MÉDICA NEUROLOGISTA ASSISTENTE, A SABER: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA, EQUOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA AQUÁTICA (HIDROTERAPIA).

APESAR DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, QUE SE VERIFICA NO LAUDO CONSTANTE NOS AUTOS, ADUZ QUE A RÉ SE NEGA A COBRIR OS REFERIDOS TRATAMENTOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A COBERTURA DAS TERAPIAS SOLICITADAS, EXCETO HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, CONDENANDO A RÉ, AINDA, A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.

APELO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, A FIM DE QUE TAMBÉM SEJA RECONHECIDA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DOS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA AQUÁTICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

POIS BEM, QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESPS NºS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP (REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3/8/2022), A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE SER O ROL DA ANS, EM REGRA, TAXATIVO, PODENDO SER MITIGADO QUANDO ATENDIDOS DETERMINADOS CRITÉRIOS - QUANDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº 541 DA ANS, QUE ELIMINOU OS LIMITES DE COBERTURA DE QUATRO CATEGORIAS PROFISSIONAIS: PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPIAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS.

POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONSISTENTE NA LEI NACIONAL Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 (QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO, E QUE ALTEROU A LEI NACIONAL Nº 9.656/1998), TRAZENDO A PREVISÃO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ARTIGO 10, § 12) E IMPONDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (ARTIGO 10, § 13): A) EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO (INCISO I); OU B) EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC), OU EXISTA RECOMENDAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE QUE TENHA RENOME INTERNACIONAL, DESDE QUE SEJAM APROVADAS TAMBÉM PARA SEUS NACIONAIS (INCISO II).

A HIPÓTESE DOS AUTOS SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO.

COM EFEITO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539 Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 09:10

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento
04/08/2025 11:47

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 184.

APELAÇÃO 0819071-75.2022.8.19.0002 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0819071-75.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00418084 APELANTE: ARTHUR LOUBACK BARRIENTOS SALINAS REP/P/S/CURADORA JOSÉLIA LOUBACK BARRIENTOS SALINAS ADVOGADO: VIVIANNE LANDIN DA SILVA OAB/RJ-158235 APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público
31/07/2025 17:22

Confirmada
31/07/2025 15:15

Inclusão em pauta
23/07/2025 16:49

Remessa
11/06/2025 15:29

Conclusão
09/06/2025 12:34

Documento
04/06/2025 15:04

Confirmada
04/06/2025 10:47

Mero expediente
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819071-75.2022.8.19.0002 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0819071-75.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00418084 APELANTE: ARTHUR LOUBACK BARRIENTOS SALINAS REP/P/S/CURADORA JOSÉLIA LOUBACK BARRIENTOS SALINAS ADVOGADO: VIVIANNE LANDIN DA SILVA OAB/RJ-158235 APELANTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público
26/05/2025 11:12

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
25/05/2025 15:08

Remessa
23/05/2025 10:10

Remessa
23/05/2025 10:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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