22/08/2025 14:09

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação monitória proposta por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS em face de FULVIO FARIA SILVA, na qual sustenta, em síntese, que firmaram os contratos nº 1210684 e 1209681 objetivando a concessão de empréstimo nos valores de R$ 50.517,71 (cinquenta mil e quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos) e R$ 27.063,82 (vinte e sete mil e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos).

Informa que o desconto das parcelas era feito diretamente do contracheque do réu, como também poderia ser realizado por meio de boleto bancário.

Entretanto, alega a falta de pagamento das parcelas, gerando um saldo devedor de R$ 131.273,47 (cento e trinta e um mil e duzentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos).

Assim, diante do vencimento antecipado da obrigação, em razão do inadimplemento contratual, requer a expedição de mandado de citação para pagamento da quantia de R$ 131.273,47 (cento e trinta e um mil e duzentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) e a constituição do título executivo judicial, caso não haja o devido pagamento.

A petição inicial de id. 03 veio instruída com os documentos de id.13-61.

Decisão de declínio de competência em id.66.

Embargos monitórios em id.93, na qual o réu sustenta, em breve resumo, a ausência de documentos essenciais, pois a parte autora deixou de anexar os contratos assinados pelas partes.

Consignou a existência de excesso de execução, apontando o valor de R$ 58.349,39 (cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) como sendo o devido.

Impugnação aos embargos em id.117. É o relatório.

Passo a decidir: Trata-se de ação monitória proposta por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS em face de FULVIO FARIA SILVA, na qual sustenta, em síntese, que firmaram os contratos nº 1210684 e 1209681 objetivando a concessão de empréstimo nos valores de R$ 50.517,71 (cinquenta mil e quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos) e R$ 27.063,82 (vinte e sete mil e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos).

Informa que o desconto das parcelas era feito diretamente do contracheque do réu, como também poderia ser realizado por meio de boleto bancário.

Entretanto, alega a falta de pagamento das parcelas, gerando um saldo devedor de R$ 131.273,47 (cento e trinta e um mil e duzentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos).

Assim, diante do vencimento antecipado da obrigação, em razão do inadimplemento contratual, requer a expedição de mandado de citação para pagamento da quantia de R$ 131.273,47 (cento e trinta e um mil e duzentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) e a constituição do título executivo judicial, caso não haja o devido pagamento.

O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos.

Pelo que restou verificado nos autos, a parte embargante alega excesso de execução, sendo certo que não demonstra tal alegação, não podendo ser levado em consideração, ante a falta de comprovação do alegado.

As partes têm o ônus de comprovar o que alegam sob pena de ver cair por terra suas alegações, não podendo o juízo proferir sentença favorável com base em argumentos sem o embasamento fático hábil a comprová-los.

No mesmo sentido os ensinamentos da Profa.

Ada Pellegrini Grinover em sua obra: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente.

O juiz deve julgar secundum alegara et prolata partium e não secundum própria suam conscientizam - e daí o encargo que as partes têm no processo não só de alegar, como também de provar. (Encargo = ônus). (In - Teoria Geral do Processo - pág. 297 - Ed.

Malheiros).

Não trouxe o embargante aos autos, qualquer fato desconstitutivo, extintivo ou modificativo do direito da autora em ver convolado seu título executivo extrajudicial em judicial, merecendo acolhida o pleito autoral.

Assim, REJEITO os embargos à monitória, na forma do art. 702, § 8° do NCPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial.

Condeno a parte embargante ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao embargante.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
27/06/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 16:21

Conclusão
13/05/2025 00:00

Intimação

1 - A adequada resolução do mérito não depende da produção de outras provas. /r/r/n/n 2 - Sendo assim, ao c.

Grupo de Sentença, com nossas homenagens.
09/05/2025 13:50

Remessa
05/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:05

Conclusão
05/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:12

Juntada de petição
27/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:53

Conclusão
12/04/2024 11:16

Juntada de petição
09/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:38

Conclusão
11/12/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:59

Juntada de petição
13/07/2023 16:30

Audiência
13/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:50

Conclusão
15/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 23:09

Juntada de petição
26/01/2023 17:26

Juntada de petição
30/11/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:26

Juntada de petição
18/10/2022 17:49

Documento
29/09/2022 15:29

Expedição de documento
27/09/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 19:56

Expedição de documento
12/08/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:36

Conclusão
12/08/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 12:29

Redistribuição
10/08/2022 14:29

Remessa
10/08/2022 14:29

Expedição de documento
10/08/2022 09:56

Expedição de documento
08/08/2022 23:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 23:25

Juntada de documento
06/07/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 23:46

Conclusão
05/07/2022 23:46

Declarada incompetência
24/06/2022 15:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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