30/07/2025 17:35

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MILLENA MURI ROCHA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ROSSINE DIAS LEAL em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 12:27

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0802300-16.2023.8.19.0025 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROBERTO ADRIANO DA COSTA SARAIVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS Cuida-se de embargos à execução opostos por Roberto Adriano da Costa Saraivaem face da Cooperativa de Crédito dos Proprietários da Indústria, nos quais sustenta a inexigibilidade parcial do título executivo e a existência de excesso de execução, apontando que a cobrança extrapola em R$ 5.239,96o valor efetivamente devido, especialmente em razão da alegada aplicação indevida de juros moratórios,antes da citação.

Acompanhou a inicial os documentos id. 79055236/79055242.

Gratuidade de Justiça concedida em id. 90304356.

Manifestação do embargado em id. 92224685 em que alegou, preliminarmente, a inépcia dos embargos, com fundamento,na ausência de memória de cálculo,que demonstre o valor que o embargante entende como correto.

No mérito, defendeu a regularidade do título exequendo e a legitimidade dos encargos aplicados.

Decisão saneadora id. 172980468 que enfrentou as preliminares que indeferiu a produção de produção de prova oral e pericial e determinou a remessa dos autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC).

Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC).

Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Nos termos do art. 917, §3º e §4º, do CPC, quando alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado.

A simples alegação de excesso de execução, sem que seja declinado o valor que o embargante entende ser devido, e ainda, desacompanhado da respectiva memória discriminada de cálculos considerados corretos, acarretaonão conhecimento do pedido.

Neste mesmo sentido, o aresto desta Eg.

Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO .REJEIÇÃO LIMINAR.

AUSÊNCIA DO VALOR INCONTROVERSO E DA PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS QUE POSSAM CONFIGURAR O ALEGADO EXCESSO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART .917 § 3º DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1 .¿Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III ¿ excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (Artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC); 2.

Cuida-se de embargos à execução em ação originária de título executivo extrajudicial. decorrente de cédula de crédito bancário .Recorrem os embargantes alegando, em apertada síntese, excesso de execução e que o valor do excesso somente poderia ser conhecido após a produção de provas, em especial a prova pericial; 3.

Na presente hipótese, constata-se que os recorrentes ofereceram embargos à execução, alegando excesso de execução, todavia desacompanhado de planilha e sem indicar o valor do alegado excesso, ou do valor que entenderiam como devido.

Como é de sabença geral, a parte embargante, ao discordar do valor executado, tem o dever de indicar o excesso da execução, especificando a medida desse excesso e o valor que entende correto, conforme artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar, a teor do § 4º, do mesmo dispositivo legal; 4.

Como é cediço, a simples alegação de excesso de execução, sem que seja declinado o valor que o embargante entende ser devido, e ainda, desacompanhado da respectiva memória discriminada de cálculos considerados corretos, acarreta a rejeição liminar da inicial e o não conhecimento do pedido; 5 .Outrossim, revela-se descabida a produção de prova pericial, sem que, primeiramente, a parte embargante tenha apontado o valor que entenderia devido, tampouco apresentado a respectiva planilha na inicial, condição indispensável para a interposição de embargos à execução, a teor da regra insculpida no art. 917, do Códex Processual; 6.

Manutenção da sentença que se impõe; 7.

Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0011431-73.2021.8.19 .0007 2023001109977, Relator.: Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 13/12/2023) No casodiscutido, embora o embargante alegue que o valor executado é superior em R$ 5.239,96 ao valor correto, não juntou planilha com os cálculos correspondentes, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que os juros deveriam fluir a partir da citação (ID 79055232).

Assim, não é possível conhecer do pedido de excesso de execução, diante do descumprimento dos requisitos legais.

Diante da fundamentação exposta, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

ITAOCARA, 19 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Grupo de Sentença
21/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 12:35

Recebidos os autos
19/04/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 14:48

Conclusos para julgamento
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MILLENA MURI ROCHA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ROSSINE DIAS LEAL em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ROBERTO SOUZA MORAES em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 18:06

em cooperação judiciária
14/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
10/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ROSSINE DIAS LEAL em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:34

em cooperação judiciária
16/09/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:53

Apensado ao processo 0800649-46.2023.8.19.0025
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de MILLENA MURI ROCHA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ROSSINE DIAS LEAL em 13/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de ROSSINE DIAS LEAL em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBERTO ADRIANO DA COSTA SARAIVA - CPF: *83.***.*06-00 (EMBARGANTE).
25/09/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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