04/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0802433-46.2023.8.19.0029 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de Alvará Judicial, proposta por Em segredo de justiça, para levantamento de quantia deixada pelo falecido Em segredo de justiça.

Ora, tal lei excepcionou a regra de que os bens sejam partilhados nos autos do inventário, desde que se trate de saldo de FGTS, PIS/PASEP, restituição de Imposto de Renda e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldo de conta-corrente, poupança e fundos de investimento. É condição essencial desta ação, não se tratando de FGTS, PIS/PASEP ou de restituição de Imposto de Renda, que o falecido não tenha deixado outros bens sujeitos a inventário.

A Certidão de Óbito de ID 52475625 é clara no sentido de que o falecido possuía bens. É, a toda evidência, inadequada a via eleita.

Falta condição essencial para a requerente manejar o presente Alvará Judicial, qual seja, o requisito previsto no art. 2º, caput, da lei nº 6.858/80, uma vez que, conforme o documento de ID 52475625, verifica-se a informação que o falecido "deixou bens", não servindo o mesmo como formar de burlar as normas de direito processual previstas no art. 669 do CPC.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.

Transitada, dê-se baixa e arquive-se.

P.I MAGÉ, 14 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 21:19

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
17/09/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:07

Declarada incompetência
09/08/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:50

Distribuído por sorteio
03/04/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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