26/08/2025 19:31

Conclusão
26/08/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:16

Juntada de petição
27/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:01

Juntada de documento
22/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:00

Intimação

1 - Tendo em vista que a revisão do benefício ocorreu em fevereiro de 2009 (fls. 179), este é o termo final da revisão.

Eventual requerimento para que seja procedida revisão posterior a essa data deverá ser objeto de ação própria./r/r/n/nIsto porque o exercício do contraditório pela autarquia acerca de eventual requerimento posterior não pode ser obstado em virtude da alegação de se tratar de obrigação continuada./r/r/n/nAssim sendo, o termo final para apuração de valores pretéritos é a data da revisão. /r/r/n/n2 - Deverão ser descontados do cálculo exequendo os valores pagos administrativamente, que correspondem às parcelas de adiantamento de 13º salário efetuadas nos meses de julho de cada exercício e compensadas em dezembro, conforme se infere da manifestação de fls. 634.

Portanto, não se tratam de valores pagos a maior pelo ente, mas, sim, de adiantamento.

Cumpra-se./r/r/n/n3 - Retornem à contadoria.
10/04/2025 18:13

Conclusão
10/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:48

Juntada de petição
21/01/2025 13:38

Juntada de petição
15/01/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:17

Juntada de documento
13/11/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:51

Conclusão
01/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:50

Juntada de documento
13/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 10:08

Conclusão
10/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:51

Juntada de petição
10/06/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:20

Conclusão
25/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:26

Juntada de petição
11/12/2023 14:41

Juntada de petição
23/11/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:51

Juntada de documento
25/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:49

Conclusão
21/06/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:41

Juntada de petição
28/04/2023 14:20

Juntada de petição
18/04/2023 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 21:44

Petição
24/02/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:39

Conclusão
24/02/2023 14:38

Juntada de documento
01/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:05

Conclusão
06/09/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 05:30

Juntada de petição
22/06/2022 11:33

Conclusão
22/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 07:32

Juntada de petição
03/05/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:15

Conclusão
18/04/2022 11:15

Juntada de documento
10/02/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 18:12

Conclusão
16/07/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 18:11

Juntada de documento
21/05/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:10

Conclusão
21/05/2021 16:10

Juntada de documento
22/03/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 12:04

Conclusão
04/03/2021 12:04

Concessão
04/03/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 15:10

Juntada de petição
10/02/2021 15:08

Juntada de documento
25/01/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:09

Conclusão
24/11/2020 12:58

Juntada de petição
04/11/2020 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 08:42

Conclusão
03/11/2020 08:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 08:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 15:44

Juntada de petição
26/08/2020 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 19:42

Conclusão
15/07/2020 11:53

Juntada de petição
01/07/2020 18:48

Juntada de petição
24/06/2020 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 16:50

Conclusão
06/05/2020 16:49

Juntada de documento
13/02/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 17:02

Conclusão
22/01/2020 13:24

Juntada de petição
11/12/2019 17:20

Juntada de petição
28/11/2019 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2019 11:55

Conclusão
04/09/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 19:23

Juntada de petição
02/07/2019 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:26

Conclusão
14/03/2019 16:31

Juntada de documento
07/01/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 19:07

Juntada de petição
28/11/2018 13:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 14:29

Juntada de petição
22/11/2018 00:59

Documento
13/11/2018 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2018 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2018 12:43

Outras Decisões
12/11/2018 12:43

Conclusão
15/06/2018 14:41

Juntada de petição
14/06/2018 14:20

Juntada de petição
06/06/2018 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2018 11:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 13:37

Remessa
13/11/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 14:27

Juntada de documento
22/09/2017 15:17

Remessa
15/09/2017 16:12

Conclusão
15/09/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 15:43

Juntada de petição
21/09/2016 10:29

Juntada de petição
23/08/2016 14:34

Remessa
03/06/2016 16:27

Entrega em carga/vista
25/05/2016 15:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 13:34

Publicado Despacho em 01/06/2016
19/05/2016 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 13:34

Conclusão
11/03/2016 10:17

Juntada de petição
28/10/2015 13:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 08:37

Remessa
11/09/2015 08:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 11:25

Documento
04/09/2015 11:15

Juntada de documento
14/05/2014 13:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 16:11

Expedição de documento
08/05/2014 15:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2013 12:08

Conclusão
25/02/2013 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2013 15:50

Juntada de petição
22/10/2012 11:40

Entrega em carga/vista
16/10/2012 12:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2012 19:14

Juntada de documento
13/06/2012 11:11

Expedição de documento
01/06/2012 13:55

Expedição de documento
26/05/2012 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2012 11:27

Conclusão
23/09/2011 17:07

Juntada de petição
18/08/2011 14:18

Conclusão
18/08/2011 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2011 14:18

Publicado Despacho em 24/08/2011
26/07/2010 09:28

Remessa
19/07/2010 13:35

Conclusão
19/07/2010 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2010 13:07

Conclusão
07/05/2010 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2010 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2010 14:54

Conclusão
14/01/2010 16:02

Remessa
23/11/2009 17:48

Remessa
18/11/2009 10:42

Publicado Despacho em 27/11/2009
18/11/2009 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2009 10:42

Conclusão
29/07/2009 10:24

Remessa
20/05/2009 15:40

Conclusão
20/05/2009 15:40

Outras Decisões
20/05/2009 15:40

Publicado Decisão em 28/05/2009
03/04/2009 13:25

Juntada de documento
03/04/2009 13:24

Juntada de petição
27/02/2009 15:01

Entrega em carga/vista
16/02/2009 10:56

Conclusão
16/02/2009 10:56

Publicado Despacho em 19/02/2009
16/02/2009 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2009 10:13

Juntada de documento
13/02/2009 10:13

Juntada de petição
12/01/2009 10:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2008 09:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2008 09:07

Juntada de petição
10/11/2008 17:24

Remessa
03/11/2008 11:15

Conclusão
03/11/2008 11:15

Publicado Sentença em 05/11/2008
03/11/2008 11:15

Julgado procedente o pedido
19/09/2008 13:45

Remessa
19/09/2008 13:41

Juntada de petição
03/06/2008 15:07

Juntada de documento
08/04/2008 11:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2008 13:53

Conclusão
31/03/2008 13:53

Conclusão
31/03/2008 13:42

Expedição de documento
23/08/2007 13:42

Publicado Despacho em 04/09/2007
23/08/2007 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2007 13:42

Conclusão
31/07/2007 19:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2007 19:10

Publicado Despacho em 17/08/2007
31/07/2007 19:10

Conclusão
29/01/2007 14:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2006 12:42

Juntada de petição
12/06/2006 12:07

Conclusão
12/06/2006 12:07

Conclusão
12/06/2006 11:40

Expedição de documento
15/02/2006 18:37

Publicado Despacho em 02/03/2006
15/02/2006 18:37

Conclusão
15/02/2006 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2006 09:14

Juntada de petição
28/11/2005 17:30

Documento
21/10/2005 16:14

Expedição de documento
05/10/2005 19:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2005 19:55

Conclusão
29/09/2005 15:03

Remessa
27/09/2005 15:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2005 17:36

Juntada de petição
12/07/2005 16:56

Conclusão
12/07/2005 16:56

Publicado Despacho em 18/07/2005
12/07/2005 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2005 18:20

Juntada de petição
20/04/2005 12:05

Entrega em carga/vista
11/04/2005 15:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2005 12:45

Juntada de petição
19/01/2005 14:20

Remessa
18/11/2004 17:17

Documento
28/10/2004 12:18

Conclusão
28/10/2004 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2004 17:13

Conclusão
15/10/2004 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2004 17:13

Publicado Despacho em 27/10/2004
15/10/2004 17:13

Juntada de documento
08/10/2004 15:21

Expedição de documento
28/09/2004 09:47

Outras Decisões
28/09/2004 09:47

Conclusão
28/09/2004 09:47

Publicado Decisão em 01/10/2004
23/09/2004 11:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2004

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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