29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de RUBEM FIRMINO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2025 18:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:08

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 04:07

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
04/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838109-75.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBEM FIRMINO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1.

Trata-se de ação ajuizada em face da LIGHT em que a parte autora contesta o débito que lhe foi atribuído em sede administrativa pela concessionária, reputando-o indevido.

Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre do hígido questionamento do valor cobrado pela concessionária, bem como o perigo de dano alegado, que se depreende da possibilidade de suspensão do serviço, que é essencial, firme na inadimplência do débito contestado, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, como consequência, DEFIRO a tutela antecipada determinando (a) que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica à unidade indicada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); (b) já havendo a suspensão do serviço de energia elétrica à unidade indicada, que a parte ré restabeleça-o no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2.

Cite-se e intime-se a parte ré. 3.

Em vista da urgência reclamada, defiro a gratuidade de justiça para cumprimento do ato acima determinado. 4.

Intime-se a parte autora para juntada da documentação referente à hipossuficiência econômica, no prazo de dez dias, bem como para sanar demais pendências apontadas na certidão inicial. 5.

A ação envolve prestadora de serviço público e foi distribuída depois de 24/11/2023, sendo, por isso, elegível para tramitação priorizada e célere no 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, unidade judiciária instalada para auxiliar as Varas Cíveis desta Regional e com “competência para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor, com objeto relacionado a contratos de consumo firmados com empresas prestadoras de serviços públicos”, na forma do Ato Normativo TJ n. 46/2023.

Os Núcleos de Justiça 4.0 asseguram maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional porque os feitos nele tramitam sob o regramento do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n. 345/2020) e, também, porque são instituídos com competência em razão da matéria, o que garante julgamento especializado.

Assim, em atenção ao disposto no artigo 1º, § 3º da Resolução CNJ n. 398/2021, PROCEDA-SE À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E, DEPOIS, CERTIFICADA A PRECLUSÃO DESTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 (SERVIÇOS PÚBLICOS) PARA PROSSEGUIMENTO, observando-se o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 398/2021.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Substituto
12/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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