06/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 17:27

Expedição de documento
31/07/2025 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/07/2025 15:24

Conclusão
31/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 04:04

Documento
29/05/2025 16:49

Juntada de petição
28/05/2025 15:16

Juntada de petição
27/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 05:06

Documento
15/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de prorrogação do prazo das medidas protetivas de urgência, formulado pela ofendida MICHELE AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO GONÇALVES por meio de contato estabelecido pela Defensoria Pública que assiste à vítima./r/r/n/nDo exame dos autos, verifica-se que em decisão proferida em 20/04/2024, foram deferidas as medidas protetivas de urgência de: (a) proibição de aproximação; (b) proibição de contato, pelo prazo de 60 dias. /r/r/n/nO SAF foi devidamente intimado em 21/04/2024, conforme certidão de fls. 39/40, já tendo decorrido o prazo anteriormente fixado. /r/r/n/nContudo, a vítima pugnou pela prorrogação do prazo das MPUs, afirmando que ainda se sente ameaçada pelo SAF (index 104). /r/r/n/nDecido. /r/r/n/nConsiderando todo o exposto, PRORROGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEFERIDAS ÀS FLS. 13/14, POR TEMPO INDETERMINADO, nos moldes do entendimento do STJ no Tema 1.249, cuja eficácia se dará após a intimação do SAF, por analogia do art. 798, §5º, a , do CPP. /r/r/n/nEXPEÇA-SE MANDADO DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA./r/r/n/nINTIME-SE O AUTOR DO FATO PESSOALMENTE POR OJA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE COM DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA FICARÁ SUJEITO À PRISÃO. /r/r/n/nNos termos do art. 21 da Lei 11.340/06, notifique-se a vítima, preferencialmente por meio eletrônico, acerca desta decisão, devendo ainda, ser esclarecido, que poderá ser atendida pela Defensoria Pública que atua em defesa dos interesses da mulher ou constituir advogado, e ainda que as medidas protetivas fixadas não têm prazo, de forma que não há necessidade de pedido de renovação. /r/r/n/nCumpra-se com urgência, sendo autorizado o cumprimento das diligências por meio eletrônico, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE MENSAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP, na forma do Provimento CGJ nº 01/2022 e do artigo 4º, § 3º, da Lei nº 14.022/2020, no que couber. /r/r/n/nIntimadas as partes, voltem conclusos para decisão de extinção e arquivamento.
13/05/2025 13:19

Medida protetiva
13/05/2025 13:19

Conclusão
08/05/2025 16:41

Juntada de petição
08/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:08

Conclusão
05/12/2024 20:07

Juntada de petição
03/12/2024 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:16

Redistribuição
14/08/2024 00:08

Documento
14/08/2024 00:08

Documento
03/07/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:12

Expedição de documento
13/05/2024 06:37

Juntada de petição
08/05/2024 12:07

Conclusão
08/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:08

Juntada de petição
07/05/2024 14:54

Juntada de petição
03/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:54

Juntada de petição
02/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:37

Documento
24/04/2024 17:19

Juntada de petição
24/04/2024 06:39

Juntada de petição
20/04/2024 21:35

Redistribuição
20/04/2024 17:37

Remessa
20/04/2024 17:31

Juntada de documento
20/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 16:15

Medida protetiva
20/04/2024 16:15

Conclusão
20/04/2024 15:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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