13/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0892529-94.2023.8.19.0001 Classe: [Acidente de Trânsito, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: ANA ROSA NESSIMIAN, JULIO MIRANDA BATISTA RÉU: JOSE EUGENIO CARNEIRO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO WALTER GROPIUS DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que, por um lapso, não foi analisada a denunciação à lide requerida pela parte ré no âmbito de sua contestação (ID 82825484).

Segundo é de sabença trivial, a denunciação à lide é uma ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de uma ação principal, visando, precipuamente, a antecipação do exercício do direito de regresso, em face do denunciado, caso, o denunciante, seja vencido na lide principal, sendo certo que o seu exercício não é feito de forma aleatória, somente sendo admitido nos casos taxativamente previstos em lei.

Na situação ora analisada, o réu-denunciante, fundamenta o seu requerimento com base no artigo 125, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 125– É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I- ao alienante imediato, no processo relativo à coisa, cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II– àquele que estiver obrigado, por lei ou elo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”.

Analisando, cuidadosamente, a hipótese concreta, esta magistrada chegou à inarredável conclusão de que a mesma não se insere no dispositivo legal acima mencionado.

Não há obrigação firmada entre as empresas em que se almeja a denunciação - TARSO ENGENHARIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA e CONTEC BARRA CONSTRUÇÕES LTDA. - e a parte ré.

Esta, por sua vez, não se encontra obrigada, por lei ou contrato, a indenizar, no exercício da ação regressiva, o prejuízo por ela suportado.

Ademais, conforme consolidado entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...) a denunciação à lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante na ação originária (...)” (RSTJ 14/440).

Portanto, diante da falta de amparo legal, impõe-se indeferir a denunciação à lide.

Igualmente se impõe indeferir a suspensão do presente feito, eis que não possui conexão com o tombado sob o número 0130699-76.2020.8.19.0001, notadamente em se tratando de partes distintas.

Ainda analisando as questões trazidas à lume pela parte ré no âmbito dos Embargos de Declaração por ela apresentados (ID 151254305), cumpre analisar os pontos controvertidos.

Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos aos quais alega ter sofrido por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré.

Segundo exposto na inicial, a autora é proprietário da unidade 602, sendo vítima de vazamentos provenientes da unidade 701 (cobertura) de propriedade do primeiro réu, JOSÉ EUGÊNIO CARNEIRO.

A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, notadamente diante da ausência de nexo de causalidade haja vista a alegação no sentido de que se trata de vício construtivo.

Portanto, há de se fixar como pontos controvertidos a existência ou não de comportamento indevido da parte ré, bem como a causa determinante dos vazamentos que vêm atingindo o imóvel de propriedade da parte autora.

Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte ré (ID 151254305) a fim de suprir a omissão.

Dando continuidade ao presente feito, determino o cumprimento da decisão exarada por esta magistrada (ID 134129493).

P.I.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
22/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:03

Outras Decisões
28/04/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:09

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 17:49

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:24

Expedição de Informações.
30/10/2024 19:16

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 19:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MELO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de BARBARA ALVES MOTTA em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de AMANDA SARAIVA LIMA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:42

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2023 11:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 20:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/07/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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