27/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 16:54

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0800977-66.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

V.

F.

N.

RESPONSÁVEL: ROBSON NOGUEIRA DA SILVA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOMEBABY HOMECARE DA CRIANCA ATENDIMENTO MEDICO D Vejo que foi proferida sentença inserida no indexador 169055644 julgando procedente, em parte, os pedidos da autora, confirmando a tutela de urgência concedida e condenando a ré Vision Med Assistência Médica Ltda. ao fornecimento do medicamento Health Meds – Canabidiol 200mg/mlconforme prescrição médica atualizada.

No indexador 175294149 a ré Vision Med Assistência Médica Ltda interpôs apelação tempestiva e com regular preparo, conforme certidão cartorária de indexador 181446191.

Contrarrazões de apelação no indexador 177083627.

Outrossim, a parte autora noticia o descumprimento reiterado da obrigação de fazer imposta à ré Vision Med Assistência Médica Ltda., consistente no fornecimento mensal do medicamento Health Meds – Canabidiol 200mg/ml, na quantidade de 5 frascos de 30ml por mês, conforme nova posologia médica atualizada, já acolhida em decisão judicial (ID 188048479) e confirmada na sentença de mérito (ID 169055644).

A autora informa que, apesar de regularmente intimada em 29/04/2025 (ID 188787189), a ré ainda não cumpriu a obrigação determinada, mantendo-se inerte, mesmo diante da fixação de multa cominatória diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00.

Requer nova intimação para cumprimento imediato, majoração da multa para R$ 10.000,00 por dia e prisão civil do responsável legal pela ré, como medida coercitiva extrema diante da inércia e do risco à vida da menor, que se encontra internada em UTI.

Decido.

Vejo que em 26/04/2025 foi proferida decisão majorando a multa cominatória diária para R$ 5.000,00 (id. 188048479).

Assim, INDEFIRO o novo pedido de majoração da multa, já que ela se encontra em patamar elevado, não podendo a mesma se transformar de ato de coercibilidade em meio que permita o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

Não obstante, a recalcitrância da ré em fornecer o medicamento poderá ensejar o deferimento de tutela específica, de natureza não necessariamente idêntica a da tutela de urgência, hipótese em que se faz necessário o pedido da parte autora e a comprovação dos exatos gastos mensais do beneficiário do plano de assistência à saúde.

Outrossim, vejo que há apelação a ser submetida ao Tribunal de Justiça para julgamento.

Assim, ao Cartório para que remeta, imediatamente, os autos ao Tribunal conforme determina o § 3º do art. 1010 do CPC.

Determino que, eventual novo requerimento da parte autora em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida, venha em apartado a fim de evitar tumulto processual e permitir o julgamento definitivo do feito.

P.I.

Cumpra-se.

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ROBSON NOGUEIRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:23

Outras Decisões
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIANNA VICTORIA FONTANETO NOGUEIRA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de HOMEBABY HOMECARE DA CRIANCA ATENDIMENTO MEDICO D em 07/05/2025 06:00.
06/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:24

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/05/2025 06:00.
30/04/2025 13:18

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de CRISTIANE COELHO SELOUAN em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:29

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 17:04

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 13:54

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/04/2025 12:30

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:26

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:28

Outras Decisões
25/04/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2025 14:33

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 18:05

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 12:13

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 17:50

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
08/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 20/08/2024.
23/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 21:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:51

Juntada de Petição de ciência
12/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ISABELLA NASCIMENTO MUNIZ CARNEIRO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FADEL LOBAO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ALZIRA SOUZA MARQUES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de CRISTIANE COELHO SELOUAN em 27/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANE COELHO SELOUAN em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIANNA VICTORIA FONTANETO NOGUEIRA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBSON NOGUEIRA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de ROBSON NOGUEIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de HOMEBABY HOMECARE DA CRIANCA ATENDIMENTO MEDICO D em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIANNA VICTORIA FONTANETO NOGUEIRA em 27/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ROBSON NOGUEIRA DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:30

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 17:32

Expedição de Mandado.
21/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIANNA VICTORIA FONTANETO NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 01:01

Decorrido prazo de HOMEBABY HOMECARE DA CRIANCA ATENDIMENTO MEDICO D em 05/02/2024 10:20.
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/02/2024 18:00.
02/02/2024 15:38

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 09:15

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 15:47

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:41

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/01/2024 15:44.
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de HOMEBABY HOMECARE DA CRIANCA ATENDIMENTO MEDICO D em 25/01/2024 14:27.
23/01/2024 14:17

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:00

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:52

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. V. F. N. - CPF: *21.***.*77-28 (AUTOR) e ROBSON NOGUEIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*83-88 (RESPONSÁVEL).
19/01/2024 15:59

Outras Decisões
19/01/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 13:01

Juntada de Informações
19/01/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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