18/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:05

Expedição de Ofício.
15/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0801741-21.2023.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: ESCOLA IRMAOS EM CRISTO LTDA EXECUTADO: CONCEICAO DE FATIMA FERREIRA DE LEMOS ENTIDADE: DP ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ( 880 )

Vistos.

Passo a decidir acerca da IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada em ID. 188895017. "No que diz respeito a impenhorabilidade da conta da executada, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

O Colendo STJ, tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 retirou a palavra “absolutamente” quando cuidou da impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos, passou a entender que a penhora é possível, desde que não prive o devedor de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade.

Assim já se posicionou o Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475(2016/0041683-1 de 19/03/2019) Neste mesmo sentido, temos o entendimento firmado por este E.Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DEFERIDA PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR.

SEM PREJUÍZO DA DIGNIDADE E SUSTENTO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar a possibilidade de penhora parcial do salário do devedor, para satisfação de dívida obrigacional, sem natureza alimentar.

A aplicação da flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais deve ser analisada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto, tendo em vista que, inobstante a regra geral da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela relativização da impenhorabilidade de verba salarial, em caráter excepcional, desde que preservado o suficiente para garantir a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família.

Na hipótese, o executado/agravante percebe rendimentos no valor de R$ 161.702,46, anualmente, conforme declaração de imposto de renda do exercício 2021 (e-doc. 267/278 dos autos originários), ou seja, sua renda bruta mensal é de R$ 13.475,20.

Demostrado, portanto, que a remuneração mensal do agravado suporta a constrição com preservação de sua dignidade.

Realizadas buscas de bens do devedor para saldar a dívida, inclusive através de pesquisas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal, sem obter o exequente êxito na satisfação do crédito.

Desse modo, não resta dúvida de que a situação dos autos se enquadra nas hipóteses excepcionadas de relativização da impenhorabilidade de verba de caráter remuneratório, cabendo, portanto, a penhora de parte da verba salarial do agravante, a fim de garantir o direito do credor à satisfação de seu crédito, além de permitir que o devedor mantenha a sua subsistência.

Descontos mensais que não serão realizados ad eternum, mas tão somente até a satisfação integral do crédito exequendo.

Percentual de 30% que se mostra razoável e não resultará em comprometimento do sustento do devedor, tampouco será capaz de atingir sua dignidade, garantida a preservação do mínimo existencial, principalmente porque seus rendimentos em muito superam a média salarial do trabalhador brasileiro.

Decisão que se mantém.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.

RECURSO DESPROVIDO. (0047600-46.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Mesmo restando comprovado pela executada que a penhora recaiu sobre conta em que esta recebe seus proventos, há de se considerar que a penhora parcial sobre sua remuneração, advinda do programa Bolsa Família e do benefício BPC/LOAS, no patamar de 15% demonstra-se razoável, sem que afronte a dignidade ou a subsistência da parte e da sua família.

Demonstrado, portanto, que a remuneração mensal da executada suporta a constrição com preservação de sua dignidade.

Realizadas buscas de bens do devedor para saldar a dívida total, inclusive através de pesquisas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal (SISBAJUD), sem obter o exequente êxito na satisfação integral do crédito.

Desse modo, não resta dúvida de que a situação dos autos se enquadra nas hipóteses excepcionadas de relativização da impenhorabilidade de verba de caráter remuneratório, cabendo, portanto, a penhora de parte da verba salarial da executada, a fim de garantir o direito do credor à satisfação de seu crédito, além de permitir que o devedor mantenha a sua subsistência.

Descontos mensais que não serão realizados ad eternum, mas tão somente até a satisfação integral do crédito exequendo.

Percentual de 15% (quinze por cento) que se mostra razoável e não resultará em comprometimento do sustento da devedora.

Neste sentido, há de se considerar que a penhora sobre a remuneração da executada, no patamar de 15% demonstra-se razoável, sem que afronte a dignidade ou a subsistência da parte e da sua família.

Portanto, DEFIRO a possibilidade de penhora em conta salário/benefício da parte executada, no percentual de 15% sobre sua remuneração/benefícios,uma vez que o percentual apontado acima não restringe o acesso ao seu direito à dignidade.

Intimem-se.

Oficie-se ao INSS.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 11 de agosto de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
11/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:58

Outras Decisões
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de CONCEICAO DE FATIMA FERREIRA DE LEMOS em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 10:24

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de DP ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ( 880 ) em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se a executada, pessoalmente e através da Defensoria Pública, para que se manifeste acerca da contraproposta formulada pela exequente em ID. 197668214, parte final.
26/06/2025 13:04

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 14/05/2025.
18/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
15/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0801741-21.2023.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: ESCOLA IRMAOS EM CRISTO LTDA EXECUTADO: CONCEICAO DE FATIMA FERREIRA DE LEMOS ENTIDADE: DP ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ( 880 ) Certifique o Cartório a tempestividade da Impugnação à Penhora.

Após, dê-se vista ao exequente, no prazo de 15 dias, para que se manifeste sobre a Impugnação, bem como acerca da proposta de parcelamento contida na mesma.

Tudo cumprido e certificado, voltem conclusos.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 12 de maio de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
12/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de CONCEICAO DE FATIMA FERREIRA DE LEMOS em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 09:51

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 00:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:50

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:29

Expedição de Informações.
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:42

Expedição de Informações.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:56

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:02

Outras Decisões
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:23

Outras Decisões
20/02/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 20:45

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 20:45

Expedição de Certidão.
27/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
22/12/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:39

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 22:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:41

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 04/09/2023.
04/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 12:11

Expedição de Mandado.
31/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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