23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 19:10

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA CARLOS MARQUES DA SILVA - CPF: *44.***.*35-05 (AUTOR).
24/07/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802474-98.2025.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA CARLOS MARQUES DA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1 – Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID 187832416. 2 - À parte autora para que junte aos autos do presente feito o histórico de consumo em Kwh dos últimos 12(doze) meses, no prazo de 5(cinco) dias, para análise e apreciação da tutela requerida.

MAGÉ, 14 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
14/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA CARLOS MARQUES DA SILVA - CPF: *44.***.*35-05 (AUTOR).
13/05/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:08

Distribuído por sorteio
25/04/2025 14:08

Juntada de Petição de comprovante de residência
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de outros anexos
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de documento de identificação
25/04/2025 14:07

Juntada de Petição de procuração
25/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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