27/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0970310-61.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA DELMONDES ALVES CRUZ RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual de transporte aéreo nacional.

As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Nos casos de concessionárias de serviços públicos, como são as empresas aéreas, atraem a aplicação das normas protetivas dos art. 2º e 3º da lei 8078/90, portanto, a lide deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com a parte ré.

Fixo como pontos controvertidos: a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da ré; o nexo de causalidade; a extensão dos danos materiais comprovadamente suportados; e a configuração do dano moral indenizável.

Na forma do art. 14, §3º do CDC/15, inverto o ônus da prova, eis que a parte autora tem o ônus de comprovar os danos reclamados e sua correlação com o defeito na prestação dos serviços.

O réu, por sua vez, tem o dever de afastar sua inadimplência no cumprimento do contrato de transporte.

Caberá à ré, assim, demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços, com o rompimento do nexo causal ou a presença de excludentes de responsabilidade.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do art. 357, §1º do CPC/15, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que digam se têm outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
12/08/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de RAFAELA DELMONDES ALVES CRUZ em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0970310-61.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA DELMONDES ALVES CRUZ RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Defiro JG a parte autora.

Analisando os autos, necessário dizer que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação da ré para os termos da presente ação, ciente ela de que o termo “a quo” do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
12/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAELA DELMONDES ALVES CRUZ - CPF: *72.***.*84-08 (AUTOR).
31/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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