08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:42

Baixa Definitiva
06/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:41

Transitado em Julgado em 06/06/2025
05/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0802141-94.2025.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO CESAR DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro de Vila Isabel, TRÊS RIOS/RJ, ao passo que a ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso da sede da empresa.

Deve-se ressaltar, ainda, que, ao que tudo indica, a parte autora já havia distribuído ação na qual discute o mesmo contrato objeto da presente ação (processo 0806556-48.2024.8.19.0063), junto à 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian, estando o processo aguardando julgamento.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
26/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0802141-94.2025.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO CESAR DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro de Vila Isabel, TRÊS RIOS/RJ, ao passo que a ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso da sede da empresa.

Deve-se ressaltar, ainda, que, ao que tudo indica, a parte autora já havia distribuído ação na qual discute o mesmo contrato objeto da presente ação (processo 0806556-48.2024.8.19.0063), junto à 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian, estando o processo aguardando julgamento.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
23/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:18

Audiência Conciliação cancelada para 01/07/2025 10:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
23/05/2025 17:18

Extinto o processo por incompetência territorial
23/05/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:24

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 10:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
23/05/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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