23/07/2025 12:57

Baixa Definitiva
23/07/2025 12:57

Baixa Definitiva
23/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:57

Baixa Definitiva
23/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:32

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0803334-81.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Processo, em fase de execução, movidoem face de empresa pertencente ao grupo econômico (123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.***.***/0001-79), que postulou pedido de Recuperação Judicial, e por decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, foi deferido o processamento.

Considerando que o crédito que vem sendo executado nestes autos é de natureza CONCURSAL, uma vez que seu fato gerador é ANTERIOR à data de 31/08/2023, não resta alternativa a não ser este Juízo emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo se pago na forma do Plano de Recuperação Judicial.

Isso porque é vedada a prática de quaisquer atos de constrição para tais créditos concursais.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido pela parte autora em 05 dias, considerando sua inércia no cumprimento da decisão de ID 172613140, expeça-se certidão de crédito no valor histórico da condenação, sem qualquer atualização.

Após dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
23/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de EDGARD CAMPOS LEITE em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 22:33

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:51

Transitado em Julgado em 12/12/2024
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 21:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 19:40

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 19:40

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2024 19:40

Recebidos os autos
30/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA DUARTE GOMES
30/09/2024 14:05

Audiência Conciliação realizada para 30/09/2024 13:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
30/09/2024 14:05

Juntada de Ata da Audiência
22/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 19:37

Audiência Conciliação designada para 30/09/2024 13:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
29/07/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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