17/06/2025 11:42

Baixa Definitiva
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0838789-94.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0838789-94.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00320229 APELANTE: MARCIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

RECURSO AUTORAL BUSCANDO A INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA N° 385 DO STJ.

DESCABIMENTO DE INJUSTIFICADA JUNTADA NA FASE RECURSAL DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NÃO APRESENTADO NA FASE INSTRUTÓRIA PRÓPRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 15:33

Documento
22/05/2025 14:22

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 14:47

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:36

Pedido de inclusão
25/04/2025 11:07

Conclusão
25/04/2025 11:00

Distribuição
24/04/2025 16:34

Remessa
24/04/2025 16:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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