17/06/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0807428-97.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EDILSON PINHEIRO DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de declaratória c/c indenizatória proposta por FRANCISCO EDILSON PINHEIRO DE ANDRADE em face de BANCO BMG S.A. na qual requereu a tutela de urgência para suspender os descontos questionados na presente lide.

Alega o Autor que está sendo descontado, em seu benefício previdenciário, parcelas oriundas de um cartão de crédito consignado que não reconhece, uma vez que não o solicitou.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Defiro a JG.

Deixo de designar a audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora.

Cite-se com as advertências legais.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
12/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/05/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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