28/08/2025 11:50

Baixa Definitiva
27/08/2025 18:25

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836645-16.2024.8.19.0205 Assunto: Financiamento de Produto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0836645-16.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00566192 APELANTE: SILMAR DE ASSIS LOUZADA GOMES ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC).

APELO QUE REITERA PEDIDO DE GRATUIDADE.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1.

A parte autora, ora apelante, foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas judiciais, tendo seu pedido de gratuidade de justiça indeferido.2.

Diante da inércia em recolher as custas, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.3.

O recurso de apelação busca, unicamente, a concessão da gratuidade de justiça, atacando, na realidade, a decisão interlocutória anterior que indeferiu o benefício.4.

A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça é passível de recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, V, do CPC).

Não tendo sido interposto o agravo no momento oportuno, operou-se a preclusão da matéria, conforme o artigo 1.009, §1º, do CPC.5.

As razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença que extinguiu o feito por ausência de preparo, mas sim uma decisão anterior, já acobertada pela preclusão.6.

Recurso que não preenche requisito extrínseco de admissibilidade, por não combater os fundamentos da sentença recorrida.7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
31/07/2025 13:53

Documento
31/07/2025 13:27

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
14/07/2025 11:31

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 083.

APELAÇÃO 0836645-16.2024.8.19.0205 Assunto: Financiamento de Produto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0836645-16.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00566192 APELANTE: SILMAR DE ASSIS LOUZADA GOMES ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 12:10

Inclusão em pauta
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0836645-16.2024.8.19.0205 Assunto: Financiamento de Produto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0836645-16.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00566192 APELANTE: SILMAR DE ASSIS LOUZADA GOMES ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
08/07/2025 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2025 11:06

Conclusão
03/07/2025 11:00

Distribuição
03/07/2025 10:17

Remessa
03/07/2025 10:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0812069-48.2022.8.19.0004

Adilson de Jesus

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rosemar Lacerda Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0802458-48.2025.8.19.0204

Rute do Monte Goncalves

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Guilherme Teixeira Mourao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0802147-97.2025.8.19.0029

Miriam de Freitas da Silva Neta

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Advogado: Jacila de Almeida Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0804892-07.2025.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jaasiel Mendonca Rodrigues

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0904442-39.2024.8.19.0001

Edna Fidelis dos Santos

Ampla Energia e Servicos S/A

Advogado: Alexandre Magnus Barros da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2024 21:25

Exibir Processo