09/09/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo: 0803215-70.2024.8.19.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA LIMA SIMAO RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. 1) Defiro J.G.

Anote-se onde couber.

Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que busca a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sejam as rés compelidas a se absterem de efetuar descontos em sua conta referentes a serviços da segunda ré que reputa não contratados/fraudulentos.

A esse respeito, para a concessão da medida liminar faz-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Analisando-se o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de descontos promovidos em sua conta.

Apresentado a Contestação, não veio aos autos nenhum contrato, nem mesmo virtual.

Ademais, a natureza alimentar dos valores enquadra a verba em natureza especial, com a finalidade de garantia da subsistência a partir de patamar mínimo para os gastos cotidianos em atenção direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Com efeito, reputo evidenciado os elementos para concessão da tutela, na medida em que a continuidade dos descontos pode levar à prejuízo da subsistência do autor e sua família; com a probabilidade do direito residindo no argumento de ausência de contratação dos serviços capazes de gerar o desconto.

Destaca-se, ainda, ausência de irreversibilidade da medida, por ser tratar de questão patrimonial, cujos valores, em caso de revogação da decisão, poderão ser restituídos.

Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONHECIDO.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEFRAUDENA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INCIDENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DE SUA CONTA SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA REFERIDA CONTA BANCÁRIA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

AUTOR QUE OBTEVE UM PROVIMENTO JURISDICIONAL EM DEFESA DA GARANTIA DO RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS, SEM A CERTEZA DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS.

DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE REPRESENTA APENAS UM JUÍZO PROVISÓRIO, BASEADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EM SE TRATANDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA POR PESSOA IDOSA E DEFICIENTE NO VALOR DE POUCO MAIS DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E SENDO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ORA RECORRIDO, SE MOSTROU DEVIDO O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO INICIAL JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE DESBLOQUEAR A REFERIDA CONTA BANCÁRIA.

CONCESSÃO DA MEDIDA QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE, A QUALQUER MOMENTO, CASO SEJA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, PODERÁ A DECISÃO CONCESSIVA SER REVOGADA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA.

DECISÃO QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0069854-47.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 19/04/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Além disso, por verificar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, bem como por ser a autora hipossuficiente processualmente para comprovar os fatos que embasam sua pretensão, havendo verossimilhança nas suas alegações, na forma do art. 6º, VIII do CDC, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova a fim de que o réu demonstre a regularidade do serviço prestado e/ou inexistência da falha alegada.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Por qualquer ângulo da questão, os elementos para a concessão da tutela encontram-se presentes, pelo que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os réus se abstenham de realizar novos descontos referentes aos serviços questionados, reputados pelo autor como indevidos, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente descontado.

Multa essa que poderá ser majorada em caso de reincidência.

Ante o comparecimento espontâneo dos réus, declaro-os por citados.

Intime-os pessoalmente acerca da tutela de urgência.

CACHOEIRAS DE MACACU, 9 de junho de 2025.

RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular
09/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA LIMA SIMAO - CPF: *07.***.*00-06 (AUTOR).
05/06/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA SIMAO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Nos termos do artigo 255, II, do Código de Normas da CGJ, fica a parte autora intimada para juntar aos autos: 1) cópia da última declaração de seu imposto de renda ou; 2) cópia de seu último comprovante de remuneração ou, 3) cópia da última folha anota
18/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800726-71.2024.8.19.0073

Vagner da Conceicao Coutinho

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Ana Carolina Vargas Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2024 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0817415-51.2024.8.19.0087

Karolayne da Silva Ciriaco

Expresso Tangua LTDA

Advogado: Telma Regina Seixas de Lima e Cirne Berr...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0800057-41.2024.8.19.0033

Marcia Cristina Azevedo

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Alexandre Ruckert Braga Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0801262-53.2022.8.19.0073

Fabio Luiz Augusto de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto Soares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2022 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0835916-57.2024.8.19.0021

Marineide dos Santos Martins

Varejo Comercial de Moveis Eireli

Advogado: Luciano das Chagas de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 16:01

Exibir Processo