21/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:45

Transitado em Julgado em 21/07/2025
03/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:45

Audiência Conciliação cancelada para 26/06/2025 12:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
21/05/2025 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0804543-95.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B & R COMERCIO LTDA RÉU: R3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica em sede de Juizado Especial Cível.

Faz-se mister, no caso em tela, expor nosso entendimento conforme a bandeira levantada pelo Exmº.

Juiz Marco Antônio Cavalcante de Souza, consoante sentença de sua lavra que acolhemos na íntegra como fundamentos de decidir, ´litteris´: Inicialmente, de se observar que em matéria de controle difuso de constitucionalidade não há necessidade de iniciativa da parte, devendo o juiz decidir de ofício, como no caso concreto.

Em que pese o entendimento majoritário, até então, nos Juizados Especiais Cíveis, quanto à possibilidade de a microempresa poder ser parte autora nos referidos Juizados, este juízo, após exame mais aprofundado, passou a entender contrariamente, conforme a seguir.

Indubitavelmente, a lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) tem fundamento constitucional (CRFB/88, art. 98, caput e inciso I) e criou um novo microssistema, em direito processual, sendo certo que a maioria das normas, contidas na referida lei, são de natureza exclusivamente processual.

A lei n° 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que, também, tem fundamento constitucional (art. 179, caput da CRFB/88), dispõe sobre a possibilidade de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, mas limitado, tal tratamento diferenciado, às simplificações ou até eliminações de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias - obviamente, todas de natureza material.

Ao dispor, o art. 38 da lei 9841/99, sobre a possibilidade de a microempresa poder ser parte autora em Juizados Especiais Cíveis, tal norma enunciou regra sobre direito processual, pois evidentemente não se cogita de simplificação de qualquer uma das obrigações materiais mencionadas no art. 179, caput da CRFB/88, extrapolando o previsto constitucionalmente.

Por outro lado, a regra constitucional - última mencionada - tem caráter excepcional e, como tal, implica interpretação restritiva, não se podendo ampliar as matérias, cujas simplificações e/ou eliminações incidirão.

Assim, não pode o art. 38 da lei 9841/99 ser aplicável ao caso concreto, por sua flagrante inconstitucionalidade, não só por dispor de matéria que não foi permitida, constitucionalmente, como também por modificar dispositivo da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, que tem fundamento constitucional, sem amparo da Carta Magna.

Então, aplicável, ´in casu´, o art. 8º, § 1º da lei 9099/95, no sentido de que somente pessoa física pode ser autora em sede de Juizados Especiais Cíveis, ficando, via de consequência, evidenciada a ilegitimidade ´ad causam´ ativa da autora/microempresa, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, por força do art. 267, VI do CPC c/c art. 51, caput da lei 9099/95´.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 8º e 51, II da Lei 9099/95.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Retire-se o feito de pauta.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
20/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 20:07

Audiência Conciliação designada para 26/06/2025 12:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
15/05/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006419-02.2022.8.19.0021

Maria de Lourdes de Brito

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026217-26.2016.8.19.0031

Municipio de Marica

Empresa Imobiliaria Melgil LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822670-88.2023.8.19.0001

Fabricio Camelo de Sousa

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Diego Roberto Pinheiro Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0061048-22.2018.8.19.0002

Manoel Alberto Rebelo dos Santos

Claudia Regina Menezes de Santana

Advogado: Melhim Namem Chalhub

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013298-02.2015.8.19.0011

Rosane Ximenes Torres

Condominio Conjunto Residencial Village ...

Advogado: Fabio Ramos Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2025 00:00

Exibir Processo