18/08/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:59

Decorrido prazo de EZEDEQUIAS AMARO DO NASCIMENTO em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:15

Homologada a Transação
16/07/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de EZEDEQUIAS AMARO DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809613-79.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: EZEDEQUIAS AMARO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais – e com pedido de antecipação de tutela -, ajuizada por EZEDEQUIAS AMARO DO NASCIMENTO em face de BANCO VOTORANTIM S.A.

Em apertada síntese, a parte autora sustenta que celebrou, junto à empresa ré, contrato para financiamento de bem móvel.

Aduz que os encargos presentes no contrato são abusivos, tornando praticamente impossível o adimplemento das parcelas, de sorte que a revisão contratual deve ser realizada.

Ademais, também requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 61749238 a 61749716.

Despacho concedendo a gratuidade de justiça ao id. 70658825.

Após, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela, ao id. 91845412.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao id. 104725611, com documentos (ids. 104725615 a 104725634).

Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, bem como impugnou a concessão à gratuidade de justiça e a incorreção do valor da causa.

No mérito, pugnou pela regularidade e higidez do contrato firmado.

Em réplica, a autora rechaçou os argumentos defensivos (id. 128158047).

Decisão saneadora ao id. 148494807, rejeitando as preliminares arguidas e fixando os pontos controvertidos.

Não houve a inversão do ônus da prova.

Apesar de instados a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 150190880).

Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

II.I – DO MÉRITO As preliminares foram enfrentadas quando da prolação da decisão saneadora, a qual me reporto, em seus integrais termos (id. 148494807).

Em não havendo demais questões para serem analisadas, passo, assim, ao exame do mérito.

Cuida-se de demanda revisional de contrato de financiamento de veículo, por meio da qual a parte autora pleiteia, em síntese, a modificação das cláusulas atinentes aos encargos moratórios incidentes na relação jurídica, com o objetivo último de ver a readequação do pagamento de parcelas, com a restituição de eventual saldo apurado a maior.

Inicialmente, destaque-se que, diante da natureza da relação jurídica existente entre as partes, é clara a incidência das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor no caso ora posto, estando a referida relação sob influxo da citada legislação.

Nesse diapasão, é de se consignar que a referido diploma legal consagra o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) no seu art. 6º, inciso VI, ao dispor que se trata de direito básico do consumidor a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Com a finalidade de se concretizar o referido princípio e direito básico do consumidor, consagrou-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, de modo que, com base na Teoria do Risco do Empreendimento, eles respondem independentemente de culpa perante o consumidor.

Especificamente no que tange à responsabilidade por fato do serviço, hipótese dos autos, a responsabilidade é imposta solidariamente aos fornecedores, nos moldes do art. 14, caput, do CDC, admitida na exoneração daquela apenas quando comprovada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

Mister se faz salientar que referidas excludentes de responsabilidade compõem, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, verdadeira cláusula de inversão ope legis do ônus da prova.

Pois bem.

Feitas tais considerações, é importante consignar que a controvérsia estabelecida nestes autos versa unicamente acerca da suposta abusividade decorrente da aplicação de juros moratórios no contrato de financiamento.

Quanto ao tema, deve-se considerar que, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, as instituições financeiras não se submetem às limitações impostas pelo Decreto n.º 22.626/33.

Note-se que o revogado art. 192, § 3º da CRFB não era autoaplicável, carecendo de norma regulamentadora para dar concretude ao comando constitucional.

Do mesmo modo, o STJ possui firme jurisprudência no sentido que as taxas de juros só são consideradas abusivas se ultrapassarem o equivalente a uma vez e meia, ao dobro ou mesmo ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central (REsp 1.061.530).

Com efeito, a taxa média de juros pactuada no contrato celebrado pela autora, em 2,23% ao mês, não supera o limite fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que possa ser considerada abusiva.

Note-se que, em consulta ao sítio do Banco Central do Brasil, verificou-se que a taxa média de juros cobrada pela instituição financeira autora para operações similares, à época da celebração do contrato (31 de agosto de 2022), era de 2,13% ao mês, próxima, portanto, do efetivamente cobrado.

Ainda que se considerasse o percentual de 3% ao mês, como apontado pela parte autora, vale ressaltar que o percentual aplicável continua próximo ao estipulado pelo Banco Central, de sorte que a conduta não pode ser considerada abusiva.

Taxas altas decorrem, muitas vezes, da maior facilidade na aquisição do crédito, o que certamente aumenta o risco da instituição financeira.

Porém, repita-se, taxa alta não significa, necessariamente, taxa abusiva, sobretudo quando confrontadas com as taxas médias de mercado publicadas no site do Banco Central do Brasil.

Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, haja vista estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 21 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
26/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:58

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
03/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
15/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 06:55

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 06:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de EZEDEQUIAS AMARO DO NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 00:17

Decorrido prazo de TATIANE SAMPAIO TENORIO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ANDREA ALVARENGA CRUZ em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ANDREA ALVARENGA CRUZ em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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