24/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:23

Baixa Definitiva
24/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:58

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/06/2025 15:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/06/2025 15:12

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:11

Transitado em Julgado em 23/06/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0815141-57.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TERESA DA CONCEICAO SILVA DESSAUNE EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recebo os embargos, eis que tempestivos, porém, não os acolho, eis que não existe qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada, sendo certo que, nos termos da Súmula nº. 172 do TJRJ, "A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada.", devendo, assim, o embargante manifestar o inconformismo pela via adequada.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
19/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0815141-57.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TERESA DA CONCEICAO SILVA DESSAUNE EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos, uma vez que as cópias das telas do computador do réu não servem para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que é o próprio réu quem alimenta as informações inseridas no sistema.

Deveria o réu ter enviado funcionário à residência da parte autora, realizado o reparo e notificado a parte autora ou qualquer outro morador, colhendo a assinatura deste, demonstrando, assim, que esteve no local e cumpriu a obrigação.

Deixando de agir deste modo, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer.

Logo, devida a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, que foi fixada de forma razoável e proporcional e somente chegou a este valor em razão da postura do réu, de deliberado descumprimento da ordem judicial.

Ademais, nos termos do tema 1051 do E.

STJ, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”.

O fato gerador do direito reconhecido na sentença é a data da emissão das cobranças que instruem a petição inicial.

As cobranças tidas por indevidas foram emitidas APÓS a data do deferimento da recuperação judicial.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:42

Julgada improcedente a impugnação à execução de
30/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 06:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/02/2025 22:04

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:13

Outras Decisões
07/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2024 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:21

Transitado em Julgado em 22/08/2024
18/07/2024 00:08

Decorrido prazo de TERESA DA CONCEICAO SILVA DESSAUNE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:08

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/07/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
30/06/2024 03:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2024 03:53

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2024 03:53

Recebidos os autos
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
04/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 12:12

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2024 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 14:56

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/04/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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