TJRJ - 0802920-23.2025.8.19.0004
1ª instância - Alcantara Regional Sao Goncalo 2 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:50
Publicado Intimação em 08/07/2025.
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09/07/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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08/07/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
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04/07/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 14:45
Conclusos ao Juiz
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04/07/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 02:29
Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
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29/05/2025 03:55
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0802920-23.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS MESQUITA OLIVEIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Trata-se de Ação consumerista em que a parte autora tem domicílio em bairro abrangido pela Regional de Alcântara, São Gonçalo, nos termos da Lei nº 4513/2005.
O CDC faculta ao consumidor o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio e o STJ já decidiu que ""em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício" (AgRg no CC 127626/DF, DJe 17/06/2013).
Face ao exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, competente para tanto.
Remeta-se ao d.
Juízo competente, fazendo-se as anotações necessárias, inclusive com baixa na distribuição.
Intimem-se.
São Gonçalo, 26 de maio de 2025.
LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular -
27/05/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 16:13
Declarada incompetência
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26/05/2025 09:15
Conclusos ao Juiz
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05/02/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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