18/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0833934-44.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ TAVARES RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Reitere-se a intimação do perito por mensagem para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
14/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA DE BARROS em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0833934-44.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ TAVARES RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Conforme cediço, para o deferimento de tutela de urgência, exige-se, na forma do art. 300 do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os fatos e documentos constantes da petição inicial demonstram a probabilidade do direito alegado pela demandante, mormente quanto à fundada dúvida no que tange à legalidade das cobranças perpetradas pela ré, havendo verossimilhança das alegações autorais até prova em sentido contrário.

O risco de dano ao resultado útil do processo é presumido no caso vertente, considerando o risco de interrupção no serviço de fornecimento de água na residência da parte autora, por conta de eventual inadimplemento, cujo fornecimento é amparado pelo princípio da continuidade e objetiva garantir a dignidade da parte autora no acesso a serviços públicos básicos.

Desse modo, tratando-se de serviço público essencial, cujo fornecimento poderá vir a ser interrompido pela parte ré, entendo, em juízo sumário de cognição, que, por ora, deve ser deferido o pedido liminar de refaturamento das contas, acrescentando-se que, caso reste comprovada, durante a instrução processual e sob o crivo do contraditório, que as cobranças são legítimas, não haverá qualquer prejuízo à parte ré, que poderá, regularmente, proceder à cobrança de eventuais valores não pagos, inclusive com a adoção de providências coercitivas, como a inclusão do nome do devedor em cadastros desabonadores de crédito ou mesmo a suspensão lícita do fornecimento de água.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente decisão, (i) SUSPENDA a exigibilidade das cobranças impugnadas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, caso persista na cobrança dos valores controvertidos, até ulterior decisão deste Juízo; (ii) RESTABELEÇA o fornecimento do serviço essencial na residência da parte autora ou SE ABSTENHA de interrompê-lo, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo; (iii) ABSTENHA-SE de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes por conta das faturas objeto da lide, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.

Registre-se que, uma vez cumprida a tutela antecipada, a parte autora deverá manter-se adimplente no tocante às suas faturas de consumo regularmente expedidas, sob pena de ser considerada lícita a interrupção do serviço.

Cite-se e intime-se a ré com a devida urgência, por oficial de justiça de plantão, para cumprimento e para apresentação de contestação no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
12/11/2024 20:24

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 18:34

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:38

Declarada incompetência
09/10/2024 08:46

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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