29/05/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:58

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 29/05/2025
28/05/2025 22:56

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0815530-08.2025.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BELLA DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA EXECUTADO: BAR E RESTAURANTE HOUSE BEER CIDADE JARDIM LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Tratando-se de execução extrajudicial, o foro competente é o do domicílio do réu.

Este, contudo, está estabelecido no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:41

Extinto o processo por incompetência territorial
08/05/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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