12/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0815072-92.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL SOARES BARTOLO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, o autor alega que estaria sendo cobrado de forma abusiva em decorrência da multiplicação da tarifa de água pelo número de economias (imóveis) existentes no terreno, apesar de afirmar que apenas dois imóveis seriam efetivamente utilizados.

Requereu, com base nisso, liminar para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de água e de cobrar a tarifa mínima multiplicada.

Contudo, não há, até o momento, prova documental suficiente que evidencie, com juízo de probabilidade, que a cobrança efetivamente esteja em desacordo com os parâmetros contratuais e normativos aplicáveis.

Além disso, não consta documento técnico ou laudo hábil a demonstrar, de plano, a probabilidade do consumo real indicado na inicial, tampouco se há apenas duas unidades autônomas no local, nem mesmo comprovação do risco iminente de interrupção do serviço.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 20 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
20/05/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL SOARES BARTOLO - CPF: *24.***.*36-00 (AUTOR).
20/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 01:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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