09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0808618-18.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO OSORIO APPESA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Indefiro a gratuidade judiciária requerida.

Considerando, que a Constituição Federal de 1988 assegura, no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos, artigo 5°, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Deste modo, com o advento do texto constitucional, não basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e os honorários de advogado para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária à comprovação da insuficiência de recursos.

Registre-se que este magistrado entende que "faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social", entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2025, este valor é de R$ 7.590,00.

Parâmetro que equivale aproximadamente a 5 salários mínimos.

No caso concreto, osdocumentos apresentados no id. 192009991 demonstram a capacidade financeira do Autor, que no ano de 2023 obteve rendimentos superiores a R$ 600.000,00, e com salário contratual no ano de 2024 superior a R$ 16.000,00 mensais, afastando, assim, o alegado estado de hipossuficiência financeira.

Intime-se.

Venham as despesas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

VOLTA REDONDA, 19 de maio de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
19/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANO OSORIO APPESA - CPF: *95.***.*67-03 (AUTOR).
14/05/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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