22/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807076-33.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA DA SILVA MEDELLA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, objetivando em sede de tutela que a requerida se abstenha de efetuar cobranças provenientes do TOI aplicado, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora.

Não se discute, por ora, a existência ou não do direito por parte da ré em o cobrar os valores relativos a débitos antigos, o ponto nodal a ser analisado é que há agora uma ação judicial em curso que questiona a diferença entre o consumo real e o valor cobrado.

Somente após a instrução processual, com a realização das provas pertinentes é que se poderá verificar se, de fato, ocorreu a irregularidade apontada pela ré.

O fumus boni iuris resta demonstrado diante da pendência de ação judicial questionando as cobranças que vêm sendo realizadas, assim como a ocorrência de irregularidade que deu origem à cobrança.

O periculum in mora é mais do que patente nos casos desta natureza, já que notórias as dificuldades impostas a um núcleo familiar, em razão do excesso de cobrança e ausência do serviço de fornecimento de energia.

DEFIRO antecipação de tutela para que a parte ré: 1) Se abstenha de incluir qualquer cobrança referente ao TOI aplicado nas faturas de consumo pois em caso de inclusão a parte autora estará autorizada a não quitar a fatura. 2) Se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora por inadimplência de faturas com cobrança do TOI aplicado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada à R$10.000,00 (dez mil reais); Ressalto que a parte autora deverá manter as faturas de consumo quitadas pois a ausência de pagamento autorizará a ré a suspender o fornecimento de energia. 3) Se abstenha de inserir o nome e o CPF da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de inadimplência de faturas com cobrança do TOI aplicado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 Cite-se e intime-se, por oficial de justiça de plantão, para cumprimento do comando judicial no prazo assinalado e apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
21/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERICA DA SILVA MEDELLA - CPF: *81.***.*50-02 (AUTOR).
21/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806696-78.2023.8.19.0205

Mario Edson do Nascimento

Cooperativa Casa Habitacional Fenix

Advogado: Maria Lucia Gomes Brazao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0017766-66.2021.8.19.0021

Marline Monteiro Diniz Peixoto

Uniinvest Promotora de Vendas - Eireli

Advogado: Vera Dias de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0170986-76.2023.8.19.0001

Cezar Augusto Vargas Pereira

Prevent Senior Private Operadora de Saud...

Advogado: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809655-57.2025.8.19.0203

Dayane Luana da Silva

Burgueria Carioca Olaria Eireli - ME

Advogado: Cacegy Luiz dos Tabajaras de Nunes Rodri...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0142164-48.2021.8.19.0001

Sandra Helena de Sousa

Iolanda Costa de Sousa

Advogado: Eloir Macatrozzo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2021 00:00

Exibir Processo