26/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
24/08/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 06:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/08/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0832648-46.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON MANHAES JORGE DE SOUZA RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A Indefiroo requerimento de gratuidadede justiça, tendo em vista que não restou comprovada aincapacidade econômica da parte autora, o que inviabiliza aconcessão do benefício previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição.

Com efeito, segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestaráassistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se aexigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida asimples afirmação de hipossuficiência.

Assim, intime-se aparte autora afim de que recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
22/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de CINTIA CRISTINA DE JESUS AZEVEDO ARAUJO em 22/01/2025 23:59.
22/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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