01/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:07

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/07/2025 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:06

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MONICA DE AZEVEDO FREITAS em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0816242-95.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA DE AZEVEDO FREITAS RÉU: CLARO S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
14/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:13

Audiência Conciliação cancelada para 17/06/2025 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/05/2025 17:13

Extinto o processo por incompetência territorial
14/05/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:09

Audiência Conciliação designada para 17/06/2025 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio
14/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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